O Tribunal de Contas do Estado vai colocar uma “lupa” sobre os incentivos fiscais em Santa Catarina, que somam R$ 15,5 bilhões em 2023 – o maior volume entre os estados brasileiros. A transparência na concessão de benefícios é um assunto que está na pauta da Associação dos Membros de Tribunais de Contas (Atricon). Recentemente, a entidade emitiu nota recomendando a fiscalização e o controle das isenções fiscais pelos Tribunais de Contas nos estados.
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O assunto foi tema de debate no plenário do TCE na segunda-feira (12), depois que o conselheiro Dado Cherem citou publicação da coluna sobre o impacto que a Medida Provisória 1185, chamada de MP das Subvenções, trará para as empresas que recebem benefícios no Estado.
– As renúncias fiscais têm que ser assunto em 2024. Temos discutido a falta de recursos, mas temos uma isenção fiscal de quase 16 bilhões – alertou.
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Cherem foi seguido por outros membros do Tribunal, como José Nei Ascari, Adircélio de Moraes, Luiz Roberto Herbst e Aderson Flores – que lembrou que, em 2015, o Ministério Público chegou a recomendar a rejeição das contas do governo Colombo sob a alegação de falta de transparência nas renúncias fiscais.
O conselheiro Adircélio de Moraes ressaltou que não se trata de “demonização dos incentivos”, mas de uma análise sobre a legitimidade das renúncias fiscais concedidas pelo Estado. Ele disse que já foi procurado pelo secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, para discutir o assunto.
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A Fazenda confirmou o contato comm o TCE e informou que a transparência dos incentivos fiscais concedidos por SC “é prioridade na pauta do Poder Executivo e segue tendência do que é praticado em todo o Brasil”, ressaltando que os órgãos de controle vêm pedindo aos governos estaduais que deem publicidade aos incentivos.
“Em 2015, por exemplo, o parecer prévio sobre as contas do governo apontou que somente 6% dos incentivos eram contabilizados. No ano seguinte, foi elaborado o 1º plano de ação para desenvolver ferramentas de controle precisas sobre os valores dos incentivos. Em 2018, nova ação foi colocada em prática com maior detalhamento das medidas. Entre 2016 e 2023, passaram a ser encaminhados relatórios trimestrais das atividades desempenhadas”, relatou a Secretaria.
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Em resposta à coluna, a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina afirma ainda que “reconhece o papel estratégico dos incentivos fiscais para garantir a competitividade das empresas, incentivar setores econômicos e promover a atratividade catarinense para novos negócios”, e faz uma comparação: “O PIB de SC, por exemplo, cresceu na média de 3,5% nos últimos cinco anos, enquanto a média brasileira foi de 1,5%. O desempenho catarinense repercute no crescimento da arrecadação e demonstra que a política de incentivos fiscais contribui para o desenvolvimento do Estado”.
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Ainda segundo a Fazenda, os incentivos fiscais praticados por SC atendem a quatro grandes frentes: atração de investimentos, competitividade das empresas, incentivo a setores econômicos específicos e também são úteis para a redução de preços de alguns produtos com caráter social.
“Grande parte dos incentivos não corresponde a uma receita que deixou de ser arrecadada, uma vez que as empresas beneficiadas não estariam em Santa Catarina se não contassem com o incentivo. Existe toda uma cadeia de investimentos, empregos e renda atrelados a certos incentivos fiscais concedidos. A análise técnica da Fazenda de SC avalia que as empresas tendem a se instalar próximas ao mercado consumidor ou aos fornecedores de matérias-primas por facilidades logísticas. Contudo, esta lógica é rompida quando os incentivos são concedidos a partir de uma visão estratégica, atraindo empresas que não operariam no Estado sem o incentivo. Uma vez instalados em território catarinense, esses empreendimentos passam a arrecadar impostos para o Estado”.
A revisão dos benefícios, no entanto, integra o Plano de Ajuste Fiscal (Pafisc) que tem, entre as metas, revisar os incentivos que “já tenham cumprido seu papel e sejam passíveis de ajustes”. O potencial de redução é estimado em 5%, o que corresponde a R$ 1 bilhão. “O entendimento da SEF/SC é de que a revisão é um processo contínuo. Atualmente, por exemplo, o Fisco vem estudando os incentivos concedidos ao agronegócio conjuntamente com a cadeia produtiva e a própria Fiesc. O próximo passo será analisar os incentivos fiscais concedidos ao setor têxtil”, informou a Secretaria.
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