Santa Catarina será o estado mais afetado no país por mudança na taxação das empresas que recebem incentivos fiscais – tema da Medida Provisória 1.185, proposta pelo governo federal, que está em análise por uma Comissão Mista no Congresso desde a semana passada. A análise consta em uma Nota Informativa da consultoria do Senado Federal, feita a pedido do senador Esperidião Amin (PP).
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Diante dos resultados, o senador encaminhou as conclusões da área técnica para o governador Jorginho Mello (PL), ao Secretário da Fazenda, Cleverson Siewert, e aos integrantes do Fórum Parlamentar Catarinense. A preocupação é com a perda de competitividade do Estado, que apostou fortemente na política de benefícios fiscais para movimentar a economia.
Os dados apontam que Santa Catarina deve conceder em 2023 o equivalente R$ 15,5 bilhões em créditos presumidos de ICMS, o maior valor entre os estados. Se as novas regras já estivessem em vigor desde o início do ano, as empresas no Estado teriam que recolher um total de R$ 3,87 bilhões a mais em Imposto de Renda e R$ 1,39 bilhão a título de Contribuição sobre o Lucro.
“Os Estados mais afetados pela oneração das empresas neles instaladas seriam Santa Catarina, São Paulo, Amazonas e Minas Gerais”, afirma a Nota Informativa do Senado.
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A MP 1.185, conhecida como “MP das Subvenções” foi proposta pelo governo Lula com o argumento de regulamentar uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que os benefícios fiscais, concedidos pelos estados, não podem ser usados pelas empresas como base de cálculo para reduzir impostos federais como o Imposto de Renda ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
O governo ampliou o entendimento para questionar a utilização dos benefícios estaduais para custeio, e não para investimentos – o que tem causado muito barulho no meio político e econômico. Há uma percepção de que o governo “esticou a corda” para aumentar a arrecadação diante das dificuldades em relação às metas fiscais.
A estimativa do Ministério da Fazenda é que a medida tenha um potencial de arrecadação de mais de R$ 35 bilhões em 2024.
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