Santa Catarina conta com uma nova lei estadual para abertura de empresas. É a lei sobre liberdade econômica Nº 19.481, de 7 de outubro de 2025, que foi sancionada pelo governador Jorginho Mello e publicada no Diário Oficial do Estado. Aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc), ela traz duas mudanças: amplia o número de CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que podem abrir empresa e iniciar atividade sem fiscalização prévia (na presunção de boa-fé do particular) e cria um comité para facilitar a inclusão de mais atividades nesse grupo.
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O presidente da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc), Fernando Baldissera, destaca que o estado, por meio dessa lei, fez uma ampla liberação de atividades. Santa Catarina tinha 290 CNAEs nesse grupo e, agora, passou para 896 (Veja a megalista no site da Alesc). Com isso, o estado subiu no ranking dos melhores em liberdade econômica. Na lista estão desde plantio de arroz, produção de confecções, de barcos, construção de edifícios, até abertura de clubes sociais e centenas de outros negócios possíveis.
Outra medida aprovada na mesma lei foi a criação do Comitê para a Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Recomendação de Simplificações (CGCIM). Baldissera explica que com esse comitê, o estado pode incluir mais atividades nessa categoria sem ter que esperar a aprovação de lei pelo legislativo.
A nova lei está publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do dia 07 de outubro de 2025. O fato de as atividades estarem incluídas na lei de liberdade econômica não significa que a empresa não precisa cumprir a legislação específica da sua atividade.
– Para começar a trabalhar, as novas empresas desses CNAEs são dispensadas daquela burocracia inicial, mas elas precisam conhecer e observar as normas sanitárias, normas de segurança contra incêndio, normas ambientais e também de segurança, conforme a atividade. Os órgãos precisam ser consultados. Existe a presunção de boa-fé, mas depois as empresas podem ser fiscalizadas – observa o presidente da Junta Comercial de SC.
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