Nos próximos dias, proprietários de 611 imóveis do bairro Jurerê, no Norte da Ilha de Santa Catarina, em Florianópolis, serão notificados pessoalmente pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Eles serão informados que terão 60 dias para apresentar documentos históricos e geográficos para provar que seus imóveis não estão em área na linha de demarcação de marinha.

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Se não conseguirem provar e os técnicos da SPU avaliarem que está em área de marinha, uma etapa futura é que esses imóveis passem a pagar a taxa de laudêmio e imposto anual. A taxa varia de 2,5% a 5% do valor do imóvel na hora da compra e, além disso, é preciso pagar o imposto anualmente.

Esse grupo foi convidado para apresentar documentos agora. Mas, segundo a SPU, ao todo 30 mil donos de imóveis em Florianópolis passarão por esse mesmo processo. Está sendo feito um trabalho amplo em todo o contorno da Ilha de Santa Catarina.

Desde o início do ano, a Secretaria do Patrimônio da União está vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), criada neste mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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Segundo a SPU, o objetivo é regularizar a situação para que os proprietários dos imóveis tenham mais segurança jurídica nesse processo. Ela informa que a demarcação foi feita com base em documentos históricos, audiências e informações apuradas pela área técnica da secretaria.

Essa ação específica de Jurerê acontece agora em função da fase do processo. Existe um trabalho de demarcação que vem desde 2007. A União foi condenada em uma ação civil pública a promover a homologação da LPM 1831 na região de Jurerê.

A ação começou em 2012 e transitou em julgado em 2017. Para cumprir essa sentença, as notificações precisam ser feitas para essas 611 propriedades até o fim deste ano. Assim, os donos terão tempo para defesa durante o procedimento de homologação da linha.

E com o objetivo de usar a tecnologia para facilitar para esses proprietários, a SPU vai oferecer um atendimento virtual. Em um portal, colocará a íntegra do processo de demarcação e as demais informações necessárias para a pessoa fazer a sua argumentação.

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A entrega das notificações devem ser feitas via Correios na próxima semana. Mais informações e como fazer estão no site  gov.br/gestao/spunotifica. Também é possível ligar para o telefone do Ministério de Gestão e Inovação, no (61), 2020-4343 ou nos ramais 4205 e 4527.

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