A tese do ministro Luiz Fux de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não tem competência para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus na ação penal que investiga uma tentativa de golpe de Estado no Brasil guarda semelhanças com o argumento utilizado pelo próprio STF para anular as condenações de Lula (PT).
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Em abril de 2021, o plenário da Suprema Corte rejeitou, por 8 votos a 3, um recurso da procuradoria-geral da República e manteve decisão do ministro Edson Fachin pela incompetência da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba e do então juiz Sergio Moro para julgar o petista, à época sem cargo eletivo, nos casos do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia.
Fachin, na ocasião, entendeu que as denúncias não tinham relação com desvios de recursos da Petrobras e, portanto, com a Operação Lava-Jato. Ou seja, a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, que concentrou investigações da operação, não seria o foro apropriado para investigar os fatos. O ministro considerou que isso caberia à Justiça Federal do Distrito Federal.
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Naquele caso e no posicionamento de agora de Fux, discutem-se mais os “caminhos” da Justiça do que o mérito das ações em si. Fux entende que Bolsonaro e os demais réus não têm prerrogativa de foro por atualmente não ocuparem cargos que justifiquem o julgamento direto pelo STF, e não pela primeira instância judicial.
É preciso lembrar que são casos que envolvem crimes diferentes e que no curto espaço de tempo de 2021 para cá houve uma série de reformulações de entendimentos e jurisprudências do próprio STF – algo mencionado por Fux. Das constantes mudanças na lei e de suas interpretações surgem brechas para o contraditório, o que a divergência apontada por Fux mostra ser possível mesmo dentro da Suprema Corte.
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Essa linha da competência judicial veio a calhar para as duas principais figuras que protagonizam a polarização política. Para Lula, a anulação das condenações abriu caminho para que ele voltasse a ser candidato à presidência – e vencesse as eleições – em 2022. Para Bolsonaro, o raciocínio de Fux, mesmo que se revele isolado dentro da Primeira Turma do STF, gera o combustível necessário para que o bolsonarismo sustente a narrativa de perseguição política pela Suprema Corte.
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