O governo Egidio Ferrari (PL) vai encarar o primeiro grande teste de fogo na política. A Câmara de Vereadores está encaminhando a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar o contrato de concessão do esgoto com a BRK Ambiental.
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O principal alvo é um aditivo firmado entre prefeitura e empresa que permite a adoção de fossas individuais nos imóveis, com posterior coleta e transporte, com o uso de caminhões, dos resíduos para estações de tratamento (o contrato original previa 100% da coleta via tubulação), além de uma prorrogação da concessão por mais 10 anos, até o fim de 2064 – totalizando 55 anos de vínculo.
O requerimento que pede a instauração da CPI já reunia, até a tarde desta quarta-feira (14), as cinco assinaturas necessárias, como exige o regimento interno. Respaldaram a investigação os dois vereadores do Novo (Bruno Win e Diego Nasato, o proponente), os dois do PT (Adriano Pereira e Jean Volpato) e Professor Gilson (União), que apesar de integrar um partido da base de governo se posiciona como independente.
Nos bastidores, a informação que corre é que, com o quórum mínimo já atingido, o governo deve liberar os vereadores da base para também assinarem o requerimento. Isso livraria os parlamentares do constrangimento público de rejeitarem a investigação, além de passar uma mensagem de que a Câmara como um todo está atenta ao assunto.
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A CPI deve investigar cinco pontos principais, conforme a descrição do requerimento:
- Modificação substancial e irregular do objeto da concessão, sem respaldo legal ou novo processo licitatório;
- Ausência de consulta pública e de participação social em decisões com profundo impacto tarifário e estrutural;
- Inclusão de cláusulas contratuais que transferem o risco da má gestão pública para o consumidor final;
- Adoção de sistema de fossa e filtro para 40% dos domicílios sem estudos técnicos de viabilidade sanitária, ambiental e financeira;
- Possível violação aos princípios da legalidade, modicidade tarifária, transparência, continuidade do serviço público e supremacia do interesse público.
O pedido agora deve ser analisado pela Procuradoria da Casa, que avalia se os requisitos necessários para a abertura de uma CPI foram atendidos. Se vingar, a comissão deve ter um prazo de atuação de até 120 dias, podendo ser prorrogado.
Além da Câmara, as mudanças no contrato com a BRK reverberaram nos bastidores do poder, resultando em cobranças públicas de entidades como Acib, OAB, CDL, Ampe e Somar. A revisão contratual iniciou no governo de Mário Hildebrandt (PL) e foi chancelada já com Ferrari à frente da prefeitura. Ambos as gestões devem ser convocadas a prestar esclarecimentos.
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