Blumenau vai regulamentar a distribuição gratuita de uniformes e kits de materiais escolares para alunos da rede pública municipal. A prefeitura enviou dois projetos de lei à Câmara de Vereadores que tratam do assunto. As propostas criam programas municipais específicos para esse tipo de ação. Na prática, isso passa a ser uma política pública oficial.

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A oficialização já vinha sendo estudada pela Secretaria de Educação. Mas foi um “empurrãozinho” do Ministério Publico que acelerou as coisas. A 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau recomendou que a prefeitura criasse uma base legal para disciplinar a aquisição e distribuições dos uniformes e kits.

A orientação surgiu após o MP instaurar uma notícia de fato para apurar uma denúncia feita pelo suplente de vereador Mario Kato (PCdoB). Kato, que também é servidor público, noticiou possíveis irregularidades na compra de uniformes e kits em ano eleitoral sem legislação específica e previsão orçamentária, o que poderia caracterizar abuso de poder político ou econômico.

A criação de programas municipais para a distribuição dos materiais deve dar mais transparência aos processos de licitação destinados à compra, a partir de um diagnóstico real das necessidades e demandas de escolas e alunos. O não atendimento da recomendação poderia gerar outras medidas judiciais ou extrajudicias contra a prefeitura.

Após a aprovação dos projetos na Câmara, a prefeitura deve regulamentar o programa. Segundo a secretária de Educação, Simone Probst, esse documento deve especificar detalhes da logística de aquisição e distribuição dos uniformes e kits escolares. Para ela, a nova legislação vai trazer mais segurança jurídica para o tema.

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Ministério Público recomenda, e Blumenau vai regulamentar distribuição de uniformes e kits escolares

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