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STF mantém decisão do TJSC sobre equiparação que motivou pedido de impeachment

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Por Raphael Faraco
30/04/2021 - 04h00 - Atualizada em: 30/04/2021 - 10h04
Ministro relator do processo Luiz Fux
Ministro relator do processo Luiz Fux (Foto: Reprodução / TV Justiça Oficial)

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não terminou. Mas a maioria dos ministros já votou pela manutenção da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que considerou legal a chamada verba de equivalência, concedida no ano passado pelo governo aos procuradores do Estado.

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O ministro relator Luiz Fux entendeu que não se trata de discussão de natureza constitucional e, portanto, matéria que não compete ao STF: “O presente caso concreto gira em torno da existência de coisa julgada — matéria de caráter eminentemente infraconstitucional”, relatou Fux. 

Seis ministros acompanharam o voto: Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandovski, Rosa Weber e Edson Fachin. E a quinta-feira (29) terminou com o resultado parcial de 7 a 0. A votação em plenário virtual segue para o posicionamento dos outros quatro ministros.

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O caso

O reajuste dos procuradores ganhou as manchetes do país por ser o motivo do primeiro processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés. 

Moisés chegou a ser afastado na sessão que decidiu pela admissibilidade do processo. Mas na votação final, foi reconduzido ao cargo dias depois do TJSC considerar o reajuste legal na justiça comum.

Porém, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recorreu da decisão em Brasília com pedido de liminar. A Procuradoria-Geral da República foi favorável à cautelar, mas o ministro Luiz Fux não.

O caso foi levado ao pleno durante a semana e decidido até esta quinta pela maioria dos ministros, que já se manifestou por negar o pedido de suspensão provisória do acórdão do TJSC. 

Por ora, mantido o entendimento de segunda instância. Mas o caso ainda segue seu trâmite no próprio TJSC, com possibilidade de novos recursos. 

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Jornalista com mais de 20 anos de carreira, editor e apresentador da NSC TV. Notícias em primeira-mão e informações de bastidores sobre o que acontece em SC.

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