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Aposentadoria

Previdência complementar para novos servidores em Florianópolis será votada nesta terça

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Por Renato Igor
16/11/2021 - 05h32 - Atualizada em: 16/11/2021 - 07h09
Câmara de Vereadores de Florianópolis
Câmara de Vereadores de Florianópolis (Foto: Marco Favero / Agencia RBS)

Está na pauta da Câmara de Vereadores de Florianópolis desta terça-feira (16) o projeto de lei (PL) que cria o Regime de Previdência Complementar aos novos servidores do município. Ele atende ao comando constitucional para os regimes próprio de previdência para estados e municípios (§14 do art. 40 da Constituição Federal): a implantação de um Regime de Previdência Complementar para seus servidores efetivos.

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Os atuais 7 mil servidores efetivos de Florianópolis não serão incorporados ao novo plano de previdência. Somente os servidores admitidos após a implantação do novo regime participarão do novo modelo. O projeto encaminhado pela prefeitura não altera questões de tempo de contribuição e idade para receber o benefício.

As regras para aposentadoria dos servidores municipais permanecem sem alteração. O que vai mudar, para os servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do novo plano é a forma de pagamento dos benefícios. Para aqueles que se aposentarem com proventos superiores ao até o teto do Regime Geral (INSS) que é de R$ 6.433,57, receberão suas aposentadorias até esse limite pelo IPREF e a complementação pelo Regime de Previdência Complementar, que será administrado pela entidade contratada, nesse caso o FUMPRESC (Fundo Multipatrocinado de Previdência Complementar de Santa Catarina), órgão já instituído que já administra um fundo de previdência complementar dos servidores da COMCAP.

Caso o PLC 1.877 seja aprovado, no futuro os novos trabalhadores pagarão 14% e o governo 17% – mas só até o teto do INSS. O que exceder vai para a previdência complementar, com alíquota de até 8,5% sobre esse montante para o trabalhador, e que deverá ser garantido com percentual igual pela PMF.

O projeto recebe resistência do Sindicato dos Servidores Municipais (Sintrasem). A categoria irá realizar uma assembleia no mesmo dia da votação em plenário, em frente à Câmara Municipal.

Segundo o Sintrasem, o novo regime “rompe com a lógica da solidariedade entre as gerações e limita o aporte dos trabalhadores futuros''.

O PL é o primeiro da ordem do dia desta terça-feira (16) às 16h. Maioria absoluta (12) aprova o texto.

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Apresentador e comentarista na CBN Diário e NSC TV, Renato Igor faz análises e traz as notícias sobre o que acontece em Santa Catarina e o que influencia os rumos do Estado.

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