A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) conseguiu liminar favorável nesta quinta-feira para a suspensão da lei municipal de Joinville sobre o horário de atendimento das agências bancárias. A legislação definiu o intervalo entre 10h e 16h. Agora, assim que forem notificados da decisão, os bancos poderão alterar o horário, se assim desejarem. Antes, as agências abriam as portas às 11h. A prefeitura de Joinville pode recorrer da decisão.

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A lei de Joinville passou a valer em 2014. Houve contestação da Febraban e o antigo horário foi restabelecido em 2015 por meio de liminar. O município recorreu e foi vitorioso, em 2019, com a alegação que a ação da federação não deveria ter sido apresentada contra o prefeito e sim contra órgão de fiscalização.

O novo horário passou a ser exigido em novembro do ano passado, com multas sendo aplicadas pelo Procon em determinadas agências por causa do descumprimento. Desde então, o período entre 10h e 16h passou a ser atendido por todas as agências.

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Na ação apresentada agora na 1ª Vara da Fazenda Pública, a Febraban reafirmou que a fixação do horário é de competência da União. Com esse entendimento, a liminar foi concedida. Agora, caberá aos bancos definirem em Joinville se mantêm o atual período de atendimento ao público externo ou voltam ao horário antigo.

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