Em decisão nesta quinta-feira, o Tribunal de Justiça confirmou a liminar concedida em janeiro ao Ministério Público de Santa Catarina e continuam proibidas obras em terreno de imobiliária da zona Sul de Joinville, onde a Havan tem planos de instalação de nova loja. Também há determinação para que a prefeitura não conceda licenças para construções no terreno na rua Santa Catarina. As restrições serão válidas até a sentença do processo, que decidirá pela liberação ou realização de medidas compensatórias.
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As restrições foram mantidas com alegação de princípio da cautela e da precaução. A ação foi apresentada no ano passado pelo MP, com cobrança de perícia para apurar se não existiam nascentes no imóvel. Entre 2007 e 2008, o terreno de propriedade de imobiliária passou por mineração e terraplanagem, com licenciamento pela Fatma.
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No final dos anos 2010, a Havan manifestou interesse em construir uma loja no local. Naquele momento, por causa da ainda manter o status de cota 40 (proibição de uso de áreas em morros acima de 40 metros do nível do mar), apesar de o morro ter sido rebaixado, a prefeitura não concedeu licenças. O atraso levou o empresário Luciano Hang a participar de reunião na Câmara de Vereadores para reclamar do que considerou burocracia excessiva de Joinville.
COM OUTORGA
Houve mudanças na legislação e os terrenos que foram cota 40 podem ser utilizados, com permissão para usos conforme o zoneamento vizinho – é preciso fazer pagamento da outorga. Além do terreno na rua Santa Catarina, a Havan pretende construir mais duas lojas em Joinville. Para a unidade no Aventureiro, todas as licenças foram liberadas. No caso do Costa e Silva, falta ainda o alvará de construção. A Havan já tem duas lojas em Joinville.
A liminar com proibição de obras foi concedida ao MP em janeiro, pelo TJ. Agora, a decisão foi mantida. A Havan alega que era apenas locatária do terreno e que as intervenções citadas pela promotoria foram realizadas antes do contrato de locação. A imobiliária alega que a terraplanagem e mineração feitas há quase 15 anos contaram com todas as licenças ambientais, sem pedido de medida compensatória por causa do baixo impacto.
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