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PROJETO NA CÂMARA

Por que cidade de SC quer proibir venda de bebidas alcoólicas para quem estiver embriagado

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Saavedra
Por Saavedra
12/05/2022 - 11h45
Projeto sobre venda de bebidas alcoólicas foi apresentado pela prefeitura de Balneário Piçarras
Projeto sobre venda de bebidas alcoólicas foi apresentado pela prefeitura de Balneário Piçarras (Foto: Divulgação)

Balneário Piçarras quer proibir a venda de bebidas alcoólicas para quem estiver embriagado, inclusive com previsão de multa e interdição em caso de descumprimento (se a proposta for aprovada). O projeto enviado pela prefeitura no início de maio foi lido na sessão de quarta-feira e na Câmara de Vereadores e agora será analisado pelas comissões do Legislativo. O principal objetivo da proposta, conforme a prefeitura, é a prevenção de ações "delituosas" com relação com o "consumo excessivo de bebidas alcoólicas em vias públicas".

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O projeto do Executivo quer a proibição de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas para quem estiver em “notório estado de embriaguez”. A restrição, inclusive de servir, é proposta para os estabelecimentos comerciais da cidade. O projeto também prevê que os estabelecimentos comerciais tenham de acionar agentes de segurança pública em caso de presença de pessoas embriagadas que estejam causando perturbação.

As penalidades previstas são multa e interdição e cassação do alvará do estabelecimento, em caso de reincidência. Na justificativa, a prefeitura de Balneário Piçarras cita decreto federal de 1941, no qual a embriaguez em locais públicos é considerada contravenção.

“O objetivo e a necessidade desta lei é prevenir as ações delituosas relacionadas ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas em vias públicas”, alega o município na justificativa. A elaboração da proposta teve sugestões da Polícia Militar. Na sessão de quarta-feira, o comando da PM na cidade se manifestou na sessão. Em defesa da proposta, foi alegado que garantindo que é evitar a “quebra da ordem pública” e outras situações provocadas pelo consumo em vias públicas.

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