O Ministério Público de Santa Catarina arquivou em Joinville procedimento sobre cobrança de pavimentação de rua, feita por morador incomodado com a poeira na via, principalmente após implantação de binário no local. Além de alegar que a prefeitura tentou realizar a pavimentação da rua, em conjunto de vias no bairro, o MP alegou que não há como impor a obra ao município, sob risco de “indevida interferência”.

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O MP abriu o procedimento no ano passado, após queixa de morador sobre os transtornos provocados pelo maior tráfego de veículos após a instalação do binário do Vila Nova. A rua, uma lateral da Quinze de Novembro, não tem pavimentação. A principal reclamação foi em relação à poeira.

Ao MP, a prefeitura informou que a pavimentação da via estava nos planos. O edital foi lançado em março de 2022, com previsão de R$ 69 milhões para pavimentação e drenagem de 65 ruas, além de instalação de praças. No entanto, não aparecerem empresas interessadas e a licitação foi encerrada (deserta). O edital será relançado.

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No despacho de arquivamento, a 14ª Promotoria de Justiça de Joinville citou decisão judicial em casos parecidos. “Não caberia ao (ao MP e ao Judiciário) intervir para exigir do Município a pavimentação (…) pois obrigar o ente público a realizar obras em determinadas ruas em detrimentos de outras causaria direta interferência na discricionariedade do Poder Executivo”. O MP poderia intervir em caso de ilegalidades ou em caso de danos a direitos fundamentais, o que não foi constatado.

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