Uma série de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional pretende ampliar o direito ao porte de arma de fogo para novas categorias profissionais. Hoje, há cinco categorias profissionais que concentram os projetos mais avançados em discussão no Congresso. Cada uma depende de um projeto diferente e segue em fases distintas de tramitação.
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Nenhuma das propostas, contudo, foi aprovada definitivamente nem alterou o Estatuto do Desarmamento.
Quais os requisitos para porte de arma no Brasil?
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Quais profissões podem entrar na lista?
Agentes de trânsito
É a proposta mais adiantada. O PL 2.160/2023 cria um marco regulatório para a carreira e autoriza o porte de arma para agentes que exerçam atividades externas, operacionais e ostensivas. O texto foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado e agora aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Fiscais ambientais
Outro projeto pretende incluir fiscais ambientais entre as categorias autorizadas a portar arma durante o exercício da função.
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A justificativa é que esses profissionais frequentemente atuam em áreas remotas e enfrentam conflitos com caçadores, garimpeiros e exploradores ilegais de recursos naturais. A proposta ainda tramita na Câmara dos Deputados.
Servidores do Procon
Também há um projeto que prevê o porte de arma para fiscais e servidores do Procon que realizam atividades externas de fiscalização.
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Os autores argumentam que esses profissionais podem sofrer ameaças durante ações de fiscalização em estabelecimentos comerciais. A proposta ainda não foi votada pelo plenário.
Corretores de imóveis
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o PL 942/2026, que permite o porte de arma para corretores de imóveis.
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Segundo o autor da proposta, esses profissionais frequentemente visitam imóveis desconhecidos, muitas vezes sozinhos e em regiões isoladas, ficando expostos a situações de risco. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelos demais trâmites legislativos antes de virar lei.
Advogados
Outra proposta em discussão pretende alterar o Estatuto do Desarmamento para reconhecer a advocacia como atividade de risco, permitindo o porte de arma mediante cumprimento dos requisitos legais.
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O argumento é que diversos advogados atuam em processos envolvendo organizações criminosas, conflitos agrários e disputas patrimoniais, estando sujeitos a ameaças. O projeto ainda tramita no Congresso.
O porte será automático?
Mesmo que qualquer um desses projetos seja aprovado, o porte de arma não será concedido automaticamente. O profissional continuará sujeito aos requisitos previstos na legislação, como:
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- comprovar capacidade técnica;
- passar por avaliação psicológica;
- preencher os requisitos legais para obtenção do porte;
- cumprir as regras estabelecidas pela Polícia Federal.
Quem já pode portar arma hoje?
O Estatuto do Desarmamento já prevê o porte funcional para diversas categorias, entre elas integrantes das Forças Armadas, policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários federais, bombeiros militares, parte das guardas municipais e outras carreiras previstas em lei.
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Para cidadãos em geral, o porte continua sendo uma autorização excepcional concedida pela Polícia Federal mediante comprovação dos requisitos legais.
O que muda agora?
As cinco categorias aparecem em diferentes projetos de lei que ainda precisam concluir toda a tramitação no Congresso Nacional e, posteriormente, serem sancionados para produzir efeitos.
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