O uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados. Um projeto de lei apresentado pelo deputado Marcos Pollon (PL/MS) propõe autorizar trabalhadores a sacar recursos do fundo para adquirir armamentos destinados à defesa pessoal.
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A proposta, registrada como PL 3824/2025, está em análise na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. O relator do texto, deputado Paulo Bilynskyj, apresentou parecer favorável à medida.
O que diz o projeto?
Pelo projeto, trabalhadores com conta ativa no FGTS poderiam realizar um saque anual na data de aniversário — ou no dia útil seguinte — desde que apresentem autorização válida para compra da arma e comprovem regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército, como o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma).
O texto estabelece ainda que os recursos poderão ser usados não apenas para a compra da arma de fogo, mas também para munições e acessórios considerados essenciais para armazenamento seguro do equipamento.
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Na justificativa do projeto, Pollon argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento regularizado. Segundo o deputado, o “FGTS pertence ao trabalhador e ele deveria ter autonomia para utilizar o recurso” na proteção pessoal e familiar.
A proposta mantém as exigências já previstas no Estatuto do Desarmamento para aquisição legal de armas, como comprovação de capacidade técnica e psicológica e ausência de antecedentes criminais.
O que é o FGTS?
Criado para funcionar como uma reserva financeira do trabalhador, o FGTS atualmente só pode ser sacado em situações específicas previstas em lei, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves e algumas situações emergenciais. Ao longo dos anos, o Congresso ampliou as possibilidades de saque para casos como nascimento de filhos, adoção e tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Se aprovado na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda precisará passar por outras comissões da Câmara antes de seguir para votação no Senado.
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