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    Estado terá que provar à Justiça que restrições em SC foram baseadas em critérios técnicos

    Decisão que atende pedido do Ministério Público pede envio de documentos e gravações sobre reuniões do Coes que definiram medidas recentes do Estado

    25/03/2021 - 18h36

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    Por Jean Laurindo
    Medidas para reduzir circulação em SC, como lockdown, são alvo de disputa na Justiça
    Medidas para reduzir circulação em SC, como lockdown, são alvo de disputa na Justiça
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    A Justiça deu prazo de três dias para o governo do Estado apresentar documentos que comprovem que as restrições recentes para conter a Covid-19 foram tomadas com base em critérios técnicos e científicos. Essa condição já havia sido determinada em decisão judicial da semana passada. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (25).

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    O governo deverá apresentar no processo documentos como cópia da gravação das reuniões do Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes), órgão composto por técnicos, epidemiologistas e integrantes de órgãos e instituições do Estado. As reuniões ocorreram nos dias 17 e 18 de março e definiram medidas de restrição recomendadas para o governador do Estado.

    O Estado deverá apresentar também cópia das atas das reuniões e dos documentos que apresentem à Justiça as evidências científicas e justificativas técnicas das medidas recomendadas pelo Coes nessas duas reuniões e da posterior decisão do governador sobre a sua adoção ou não. O governo também deve enviar cópia da portaria de nomeação dos membros do Coes e detalhes sobre o poder de decisão e as atribuições de cada integrante.

    A decisão frisa que as medidas adotadas pelo governo do Estado precisam estar baseadas em evidências científicas, sob pena de responsabilização do Estado. O pedido de envio de documentos pelo Estado partiu do promotor Luciano Naschenweng, da 33ª Promotoria de Justiça, e foi aceito pelo juiz Jeferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

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    Restrições em SC são alvo de disputa na Justiça

    Na semana passada, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma decisão na Justiça que delegava ao Coes o poder de decisão para definir, com base em critérios técnicos e científicos, as medidas de restrição que o Estado deveria adotar para tentar reduzir o contágio por Covid-19. A determinação foi uma resposta a uma ação do MPSC que pedia a decretação de um lockdown no Estado.

    Após a decisão, o Coes se reuniu por dois dias consecutivos para discutir a situação no Estado e possíveis medidas a serem adotadas. Nestas reuniões, o grupo descartou um lockdown em SC e recomendou ao Estado outras medidas.

    Nesse meio tempo, o governo do Estado recorreu da decisão e conseguiu recuperar a autonomia sobre a adoção ou não de medidas restritivas em SC. No sábado seguinte às reuniões do Coes, dia 19, o governo do Estado publicou novo decreto com medidas como multa mais cara para quem não utilizar máscara e limitação e horário para comércio e consumo de bebida alcoólica em estabelecimentos.

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