O dia do pleito é regido por um arcabouço jurídico rigoroso que visa proteger a soberania do eleitor. Baseado na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) e no Código Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabelece diretrizes claras para o comportamento nas seções. Portanto, é fundamental esclarecer as dúvidas mais frequentes que podem impactar o seu direito de votar.

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Em ano eleitoral, entender as normas estabelecidas pelo TSE é fundamental para evitar contratempos e garantir o exercício da cidadania. Entre as principais dúvidas dos eleitores, temos questões sobre o uso de tecnologias na cabine, o traje adequado para o momento do voto e a validade de documentos digitais. Saiba o que é permitido e o que pode se configurar um crime eleitoral no dia da votação.

Bermuda, celular ou crianças? Situações comuns no dia da eleição

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Liberdade de estilo: o uso de bonés e acessórios é permitido para o eleitor, desde que não configure propaganda irregular em grupo (Foto: Banco de imagens)
Proibido na cabine: o aparelho celular deve ser entregue ao mesário antes de o eleitor se dirigir à urna eletrônica para garantir o sigilo do voto (Foto: Banco de imagens)
Sem formalidades: a Justiça Eleitoral não exige trajes sociais, sendo permitido votar de chinelos, bermudas ou regatas em todo o Brasil (Foto: Banco de imagens)
Momento em família: a Justiça Eleitoral permite a presença de crianças na seção, mas o auxílio na digitação dos números na urna é restrito ao eleitor (Foto: Banco de imagens)

Pode votar de bermuda, chinelo ou regata? Sim, sem formalidades

Sim. De acordo com a jurisprudência da Justiça Eleitoral, o eleitor tem plena liberdade de vestimenta. Não existe exigência de traje social ou formal para exercer o voto. O uso de bermudas, chinelos, camisetas regatas e outras roupas informais é permitido, pois o Estado busca remover barreiras de acesso ao sufrágio. A restrição de vestimenta aplica-se apenas a mesários e fiscais, que devem manter neutralidade absoluta.

O que acontece se eu levar o celular para a cabine de votação?

O uso de aparelhos celulares, câmeras e filmadoras é terminantemente proibido dentro da cabine de votação, mesmo que desligados. A medida, reforçada pela Resolução TSE nº 23.669/2021, pretende garantir o sigilo do voto e impedir a coação eleitoral.

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“O eleitor deverá entregar o celular ao mesário antes de se dirigir à urna eletrônica. A recusa na entrega impede o exercício do voto e pode gerar registro em ata para providências judiciais”, destaca a medida, que tem base jurídica para reter os aparelhos antes da votação.

Pode usar camiseta de candidato ou partido no dia da eleição?

É permitida a manifestação individual e silenciosa do eleitor. Isso significa que você pode votar usando camisetas, broches, adesivos ou bonés de seu candidato ou partido.

No entanto, é proibida a aglomeração de pessoas com vestuário padronizado ou o uso de alto-falantes e comícios. De acordo com a Câmara dos Deputados, é caracterizado como propaganda irregular ou “boca de urna”.

Quais documentos são aceitos para votar em 2026?

Para votar nas Eleições 2026, é obrigatório apresentar um documento oficial com foto. São aceitos:

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  • e-Título (desde que tenha foto e biometria cadastrada);
  • Carteira de Identidade (RG) ou Identidade Social;
  • Passaporte;
  • Carteira de Categoria Profissional reconhecida por lei;
  • Certificado de Reservista;
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

ATENÇÃO: Certidões de nascimento ou de casamento não são aceitas por não possuírem foto. Além disso, se o seu e-Título não exibir foto (caso de quem não cadastrou a biometria), será obrigatório apresentar um documento físico oficial com foto.

O que configura o crime de boca de urna?

A “boca de urna” é a tentativa de influenciar o voto do eleitor no dia do pleito. Conforme o Art. 39 da Lei 9.504/1997, são considerados crimes:

  • Distribuição de santinhos ou panfletos;
  • Uso de carros de som ou amplificadores;
  • Abordagem de eleitores para convencimento;
  • Divulgação de novos conteúdos de propaganda na internet.

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A pena prevista é de detenção de seis meses a um ano, além de multa que pode ultrapassar os R$15 mil.

Punições e garantias: o que o Código Eleitoral diz sobre prisões no dia da eleição

Além das regras de conduta, o Código Eleitoral estabelece garantias para que o eleitor exerça seu direito sem coação. No entanto, é preciso atenção à autoridade dentro da seção.

  • Autoridade do mesário: o presidente da mesa tem poder de “polícia administrativa”. Isso significa que desobedecer às orientações dos mesários pode gerar sanções imediatas, inclusive a condução do eleitor por policiais (Militares ou Federais) a pedido do Juiz Eleitoral.
  • Garantia contra prisões: para proteger o voto, nenhum eleitor pode ser preso no período que vai de 5 dias antes até 48 horas depois do encerramento da eleição.
  • Exceções importantes: essa proteção não vale em casos de flagrante delito ou se houver uma sentença condenatória por crime inafiançável.

As informações acima têm como base o que está previsto na Lei nº 9.504/1997 e no Código Eleitoral, garantindo segurança jurídica ao leitor.

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*Editado por Luiz Daudt Junior.