Famílias beneficiárias do Bolsa Família ou do Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm direito à isenção das parcelas do programa Minha Casa, Minha Vida. A gratuidade, definida por critérios de corte social do Governo Federal, zera os pagamentos mensais de contratos custeados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e também nas operações da faixa do Minha Casa, Minha Vida Rural. Para garantir o benefício, no entanto, os moradores devem ficar atentos às regras da Portaria nº 1.248 do Ministério das Cidades, que fixa a base jurídica e os fundos de financiamento específicos que dão direito à medida.
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FOTOS: isenção do Minha Casa, Minha Vida pelo Bolsa Família e BPC
Isenção definitiva e redução no prazo de quitação
A regulamentação traz um detalhe técnico fundamental que protege a mobilidade social das famílias: a isenção da participação financeira não fica condicionada à manutenção eterna dos auxílios governamentais.
De acordo com as diretrizes do Ministério das Cidades, se o cidadão conseguir uma oportunidade de emprego e deixar de receber o Bolsa Família ou o BPC, o direito à parcela zero na moradia permanece, sem a aplicação de cobranças retroativas.
Além da desobrigação dos pagamentos para o público em situação de vulnerabilidade, a legislação alterou as regras de tempo dos contratos gerais dentro do Programa Nacional de Habitação Urbana. O prazo regulamentar exigido para a quitação total dos imóveis foi reduzido significativamente, caindo de 120 para 60 meses.
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Regras para a validação de contratos antigos
Os benefícios da portaria não se limitam apenas aos novos financiamentos. As famílias que assinaram contratos antes da mudança na legislação também podem ser incluídas na isenção, desde que já preenchessem os requisitos sociais e estivessem ativas no Bolsa Família ou no BPC na data em que a norma entrou em vigor.
A operacionalização e o pente-fino das contas passam pelo crivo técnico da Caixa Econômica Federal, que realiza o cruzamento automático de dados durante o andamento do processo habitacional. O banco verifica se a inscrição nos cadastros e o recebimento dos benefícios estavam regulares para conceder a baixa nas prestações pendentes.
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*Com edição de Luiz Daudt Junior.