Pedidos de medidas protetivas no contexto da Lei Henry Borel mais que dobraram em SC

Santa Catarina foi o segundo estado brasileiro que mais distribuiu medidas protetivas de urgência no contexto da Lei Henry Borel em 2024, de acordo com o Anuário de Segurança Pública. Ao todo, foram 1.420 documentos, um aumento de 115,7% em relação a 2023, quando foram distribuídas 625 medidas, que tem como objetivo proteger crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar. Em quatro dias, dois supostos casos de agressão contra crianças foram registrados no Estado após as vítimas procurarem unidades hospitalares em busca de atendimento — em um deles, um menino de 4 anos morreu.

O estado ficou atrás apenas do Distrito Federal, que distribuiu 1.450 medidas protetivas no contexto Henry Borel.

Também foram concedidas 971 medidas protetivas em Santa Catarina no mesmo contexto, um aumento de 166,4% em relação a 2023, quando foram 361. A diferença entre os dois tipos é o estágio do processo. No caso das medidas distribuídas, tratam-se daquelas que estão no início do processo. Já as medidas concedidas, são as analisadas e deferidas pelo juiz.

A Lei Henry Borel foi sancionada em 24 de maio de 2022, e batizada com o nome do menino de quatro anos que morreu no apartamento em que morava, no Rio de Janeiro. O ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, e Monique Medeiros, padrasto e mãe da criança, respectivamente, são acusados de terem agredido o garoto.

Na época do crime, o menino chegou a ser levado para o hospital, mas não resistiu aos ferimentos. A suspeita é de que Jairo, também conhecido como Dr. Jairinho, tenha agredido a criança, mas ele e Monique negam as acusações. Em depoimento, alegaram que o menino se machucou ao cair da cama onde dormia.

Como funciona a medida protetiva

A lei é oriunda da proposta das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG), Carla Zambelli (PL-SP) e Jaqueline Cassol (PP-RO), e estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, além de considerar crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

Para o Presidente da Comissão de Direito da Criança e do Adolescente da OAB/SC, Edelvan Jesus, ela é um marco importante no que diz respeito ao combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes, pois traz inovações importantes, como o próprio agravamento de crimes cometidos contra este público.

No caso da medida protetiva específica para a proteção de crianças e adolescente, ela afasta o agressor do lar da criança, proibindo a aproximação e qualquer tipo de contato de quem agride com a vítima. Além disso, em casos mais graves, a criança pode ser acolhida institucionalmente ou por um familiar, para que não permaneça no ambiente de violência.

— É importante, dentro desse contexto inteiro, de que todas as pessoas, sejam vizinhos, parentes próximos, a escola, a unidade de saúde, percebendo esses sinais de violência, proceda imediatamente com a comunicação ao Conselho Tutelar ou as delegacias de proteção à criança e adolescente, para que eles tomem as medidas mais rápido possível, com o objetivo de garantir que essa criança seja protegida — afirmou.

O professor de Direito Penal e Advogado Criminalista, Guilherme Silva Araujo, explica que a lei também cria uma série de mecanismos de prevenção e enfrentamento à violência doméstica contra esse público, não só sob a ótica penal, mas também para a formação de políticas públicas. Ele conta que esse tipo de medida protetiva pode ser requerida por diversas pessoas ou autoridades, como Ministério Público, Polícia Civil — ao receber o registro de um boletim de ocorrência —, um representante legal ou o próprio Conselho Tutelar.

Depois disso, cabe a um juiz de direito deferir a medida protetiva e definir, de forma efetiva, diversas medidas cautelares contra o agressor, como a suspensão da posse de arma de fogo, além da proibição de frequentar os mesmos lugares que a criança, por exemplo.

Outras medidas também estão previstas, como a fixação de visitas, regulamentação de guardas, pagamento de alimentos, comparecimento a programas de recuperação, reeducação e conscientização, e acompanhamento psicossocial.

— Sendo feito o registro da ocorrência com o requerimento de protetiva, o juiz vai analisar e pode deferir ou indeferir, analisando se existem indícios da prática dessa violência e, ao mesmo tempo, se há a necessidade de urgência. [A medida protetiva] não se confunde com uma pena, ela tenta resolver aquela situação imediata e, eventualmente, se a investigação se desenvolver e ao final identificar a prática de crime, o suposto autor do fato pode ser responsabilizado e processado — aponta.

Suspeitas de agressões em SC em quatro dias

O caso aconteceu em 2021, mas ocorrências semelhantes continuam acontecendo. No domingo (17), a mesma narrativa foi utilizada para justificar a morte de um menino, também de quatro anos, que chegou desacordado no Multihospital, em Florianópolis. Ele apresentava uma mordida na bochecha, manchas roxas no abdômen e marcas de agressões nas costas. A mãe e o padrasto dele foram presos em flagrante por suspeita de maus-tratos.

No entanto, a mulher, que está grávida, foi solta com aplicação de medidas cautelares após passar por uma audiência de custódia na segunda-feira (18). Já o homem teve a prisão em flagrante convertida para preventiva. A polícia investiga se a criança era vítima de maus-tratos. Isso porque o menino já havia sido internado por 12 dias no Hospital Infantil Joana de Gusmão em maio.

Na ocasião, a mãe registrou um boletim de ocorrência, onde dizia que suspeitava da babá. A criança apresentava “equimoses na face, orelhas, abdome e lábios, além de sinais de escoriações ‘de defesa nas mãos e na face’, quadro clínico que o médico classificou como fortemente sugestivo de maus-tratos”. O padrasto também havia afirmado que os hematomas eram frutos de uma queda da criança da cama.

Na declaração de óbito da criança, no entanto, consta que a mulher tinha pleno conhecimento dos episódios de maus-tratos sofridos pelo menino, segundo a Polícia Civil.

Outro caso foi registrado na madrugada desta quarta-feira (20). Um bebê de oito meses deu entrada no Hospital Universitário Santa Terezinha, em Joaçaba, no Meio-Oeste de Santa Catarina, com diversos sinais de agressão física.

A criança apresentava fraturas antigas e recentes em costelas, fêmur e braço, além de uma lesão pulmonar, segundo a Polícia Militar. A menina precisou passar por cirurgia e internação imediata na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Quem procurou o atendimento médico foi a mãe da criança, de 21 anos, moradora de Herval d’Oeste, após a bebê apresentar febre e dificuldade para respirar.

Após ser avaliada em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), a menina foi transferida para o hospital no município vizinho. Lá, os exames revelaram ferimentos compatíveis com agressões. Depois de se contradizer em depoimento, a mãe revelou que o padrasto da criança também mora com ela e a bebê.

A mãe também tem outro filho mais velho, que está sob cuidados da avó materna. O Conselho Tutelar foi acionado para acompanhar o caso, que também é investigado pela polícia.

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