A Prefeitura de São José sancionou duas leis que ampliam as políticas de proteção e bem-estar animal no município. As normas, publicadas no Diário Oficial nesta terça-feira (14), proíbem a comercialização irregular de animais domésticos e autorizam a arrecadação de ração ou de contribuições financeiras para programas de assistência animal durante eventos públicos e privados.
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A primeira medida, prevista na Lei Municipal nº 6.602, proíbe a comercialização de animais domésticos em todo o território de São José. A restrição vale para negociações entre particulares, estabelecimentos comerciais e também para anúncios e vendas realizados por plataformas digitais, aplicativos e outros meios.
Segundo a legislação, são consideradas atividades de comercialização anunciar a venda de animais, comprar, vender ou receber qualquer tipo de pagamento decorrente dessas negociações. A única exceção é para criadores profissionais com finalidade comercial que cumpram integralmente a legislação vigente.
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De acordo com a prefeitura, a iniciativa busca combater o comércio irregular de animais, incentivar a guarda responsável e fortalecer as políticas públicas de proteção animal.
Outra medida sancionada é a Lei Municipal nº 6.603, que autoriza o município a incentivar a arrecadação de um quilo de ração para cães ou gatos, ou de um vale social destinado à compra de alimentos para animais, durante eventos culturais, esportivos, sociais e comunitários promovidos por entidades públicas ou privadas.
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As doações poderão ser destinadas à Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea), ao Banco de Ração Municipal, quando instituído, além de organizações não governamentais, protetores independentes, abrigos cadastrados e programas oficiais de resgate, acolhimento, controle populacional e nutrição de animais.
O vale social consiste em uma contribuição financeira voltada exclusivamente para a aquisição de ração destinada às ações municipais de proteção animal.
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A participação da população será voluntária, sem que a doação possa ser exigida como condição para inscrição ou acesso aos eventos. No caso da arrecadação de ração, apenas serão aceitos produtos em embalagem original e dentro do prazo de validade.
A legislação também autoriza a prefeitura a firmar parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil para apoiar a divulgação, a coleta, a logística e a distribuição das doações. A regulamentação do programa deverá estabelecer os critérios para o cadastramento dos beneficiários e a operacionalização das ações.
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As duas leis já estão em vigor e passam a integrar as políticas municipais voltadas à proteção e ao bem-estar animal em São José.
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