Com a aprovação no Senado do projeto de lei que limita o ICMS de combustíveis, energia, comunicação e transporte coletivo a 17%, Santa Catarina vai deixar de arrecadar mais de R$ 5 bilhões até o final de 2023, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). O governo estadual disse que não vai aumentar o valor de outros produtos para compensar a perda de arrecadação.
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Atualmente a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em Santa Catarina é de 25% para gasolina e 12% para o diesel e também 25% para energia elétrica. Porém, para quem consome até 150 Kwh, a alíquota é de 12%. Segundo a SEF, essa política de redução será mantida.
Do total arrecadado do ICMS, 75% fica nos cofres do governo estadual e 25% é repassado aos municípios. A estimativa da SEF é de uma perda anual de R$ 3,5 bilhões — R$ 2,6 bilhões para o Estado e R$ 875 milhões aos municípios.
Apesar da perda bilionária, o projeto de lei não preocupa tanto Santa Catarina como outros estados. Isso porque, segundo a SEF, o Estado tem as contas em dia e possui alíquota de ICMS mais baixas. No Rio de Janeiro, por exemplo, o imposto sobre combustíveis é de 34%. Segundo o secretário da Fazenda, Paulo Eli, a queda na arrecadação será compensada no combate à sonegação fiscal.
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A Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), entretanto, vê a redução do ICMS com preocupação. Antes da votação no Senado, a entidade havia emitido nota contra o projeto de lei, alertando para o risco que a medida representaria aos caixas municipais.
Segundo a SEF, o governo estadual espera que a queda no valor chegue ao bolso dos consumidores. Esse seria o “cenário ideal”. No entanto, anteriormente, o secretário da Fazenda havia dito à colunista Estela Benetti, que “não haverá redução no preço ao consumidor. As perdas do Estado serão transferidas para o lucro das empresas de energia elétrica, combustíveis e comunicação”.
Próximos passos do projeto
O projeto aprovado na segunda-feira (13) no Senado define que combustíveis, energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações são bens essenciais e indispensáveis e, por isso, os governos estaduais não poderiam cobrar ICMS acima de 17%.
O texto teve algumas modificações, propostas pelo relator e por outros senadores. Depois da conclusão da análise dos destaques, a proposta voltará para a Câmara dos Deputados e então segue para sanção do presidente.
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