A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada à Alesc pelo governo do Estado traz uma diferença gritante no Risco Fiscal do orçamento para 2023. Em comparação com o ano passado, R$ 12 bilhões “sumiram” da planilha do Risco Fiscal, que reúne as dívidas do Estado e o passivo judicial – pendências que poderão se transformar em débitos, dependendo do resultado das ações na Justiça.
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Em 2021, a LDO registrou R$ 15,2 bilhões em Risco Fiscal. Desta vez, o valor é de R$ 3,2 bilhões. Deixaram de ser informados, por exemplo, passivos judiciais e débitos do Invesc.
A Secretaria da Fazenda explicou que a diferença na LDO ocorre porque uma portaria, publicada no ano passado, estabeleceu novos critérios para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) considere ações movidas contra o governo, autarquias e fundações como riscos fiscais e passivos contingentes.
Essa mudança de entendimento já foi utilizada na prestação de contas do Governo do Estado, no fim do ano passado. A coluna apurou que há um movimento na Alesc para pedir explicações formais ao governo.
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