A tramitação no Congresso Nacional da Medida Provisória nº 1185/2023, conhecida como “MP das subvenções” preocupa a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), que pede voto contra dos parlamentares. Essa MP prevê exclusão de incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL).
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Segundo a Fiesc, se essa regra proposta estivesse em vigor desde o início do ano, as empresas em SC teriam que arrecadar mais R$ 5,26 bilhões em 2023. Desse montante, seriam R$ 3,87 bilhões de IRPJ e R$ 1,39 bilhão de CSLL, segundo projeção feita pela consultoria legislativa do Senado. O plano do Ministério da Fazenda é conseguir R$ 35 bilhões a mais na arrecadação com as novas regras a serem aprovadas.
Em vídeo, o presidente da Fiesc, Mario Cezar de Aguiar, alerta que essa MP, se aprovada, vai afetar diretamente em Santa Catarina setores que são altamente empregadores, como o têxtil, confecções e eletrodomésticos serão alguns afetados.
– O governo deveria estar focado em reduzir seus gastos, racionalizando custos e estudando medidas de aumento da eficiência. É isso que faz do setor produtivo, sempre submetendo a forte concorrência – afirmou Aguiar.
A votação dessa matéria está prevista ainda para esta quarta-feira. A MP recebeu mais de 100 emendas. Por isso, a Fiesc enviou ofício aos parlamentares da bancada de SC para se posicionarem contra.
-A MP 1185 torna o País um ambiente inseguro juridicamente para os empreendedores, visto que a redação proposta extrapola regras cruciais que atraem investimentos, como a estabilidade, a previsibilidade e a credibilidade. Onerar os incentivos fiscais é um aumento de carga relevante para os empreendedores – argumentou a Fiesc no ofício.
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