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Projeto aprovado na Alesc

Educação domiciliar em SC será sancionada por Moisés nesta quarta-feira

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Por Ânderson Silva
03/11/2021 - 09h17
Educação domiciliar vai virar lei em SC
Educação domiciliar vai virar lei em SC (Foto: Ricardo Wolffenbüttel/SECOM)

O projeto que autoriza a educação domiciliar vai virar lei em Santa Catarina nesta quarta-feira (3). Um ato na Casa D'Agronômica marcará a sanção do governador Carlos Moisés da Silva ao texto aprovado na Assembleia Legislativa (Alesc) na última semana. Com a nova lei, os pais estão autorizados a educar seus filhos em casa, seja de forma direta ou com a contratação de professores particulares. Para isso, haverá regras que estão descritas no projeto do "homeschooling".

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A autoria da proposta é do deputado Bruno Souza (NOVO), que deve estar presente no ato de sanção na residência oficial do governador, às 18h. Além dele, a deputada Ana Campagnolo (PSL) também deve ser convidada. Ambos tratavam o tema na Alesc como uma das suas prioridades.

Segundo o texto que passou na Assembleia, o projeto prevê que as crianças em educação domiciliar tenham a supervisão e avaliação dos órgãos responsáveis, e sejam acompanhadas pelo Conselho Tutelar. Elas devem passar por provas, e precisarão apresentar o registro de atividades quando solicitado pelas autoridades. Os pais ou responsáveis não poderão ter restrições legais, como medidas protetivas impostas pela Justiça.

Ao decidir pela sanção, Moisés abre dois caminhos. O primeiro deles é o político, com o atendimento a um grupo ideológico representado pelo eleitorado de Bruno Souza e Ana Campagnolo. O segundo deles é o jurídico: o STF, em 2018, negou a educação domiciliar em ação de um estudante de Canela (RS). O entendimento do Supremo foi que uma lei federal precisa ser aprovada para regulamentar a questão. Como o projeto de SC é estadual, pode haver brecha para novas discussões no Judiciário. Mesmo assim, Moisés assume um eventual ônus e decide sancionar a proposta.

O deputado autor da proposta contesta a inconstitucionalidade. Segundo ele, o STF fala na aprovação de uma lei federal, mas não impede legislação estadual sobre o tema. Além disso, de acordo com o parlamentar, os Estados podem fazer a regulamentação quando não houver uma regra federal.

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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