O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) anulou, nesta terça-feira (28), a sessão em que a Terceira Turma Revisora do Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) julgou o arquivamento parcial do inquérito que apurava o suposto envolvimento do ex-governador Carlos Moisés (Republicanos) no caso dos respiradores. O Conselho entendeu que não foi garantido o pleno direito a defesa.

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Às vésperas do julgamento do impeachment, em maio de 2021, a Terceira Turma Revisora passou a deliberar sobre o arquivamento que havia sido feito, meses antes, pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, que concluiu não haver indício da participação de Carlos Moisés na compra dos respiradores.

Na época, a defesa do governador, composta pelos advogados Marcos Fey Probst (hoje Desembargador do TJSC), Luis Bessa, Edinando Brustolin e, em Brasília, Walter de Moura, questionou a sessão por desrespeitar as prerrogativas dos advogados, já que não havia sido dado acesso integral ao processo antes da sessão de julgamento.

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O conselheiro relator, Otávio Luiz Rodrigues Júnior, acolheu os argumentos da defesa do ex-governador que, entre outros pontos, comprovou não ter sido intimada do início do julgamento pela Terceira Turma Revisora, não ter tido acesso aos autos e não ter tido oportunidade de fazer a sustentação oral da defesa durante a sessão.

O julgamento já havia sido suspenso liminarmente pelo CNMP no dia 6 de maio de 2021, quando foi iniciada a leitura do voto da relatora, procuradora Lenir Roslindo Piffe, que se manifestou contrária ao arquivamento promovido pelo procurador-geral de Justiça. Agora, ocorreu o julgamento de mérito.

Ao acatar o pedido, o Conselho Nacional do Ministério Publico determinou que seja realizada uma nova sessão de julgamento pela Terceira Turma, com acesso integral do processo à defesa e oportunidade de sustentação oral.

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