Durante palestra no 17º Encontro Nacional dos Auditores Fiscais em Florianópolis, nesta sexta-feira à noite, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, falou sobre as crises institucionais no Brasil e disse que o Judiciário é o único poder que tem por prerrogativa revisar os atos dos demais poderes – e que isso não é motivo para crise institucional no país.

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– Cabe ao Executivo administrar, ao Legislativo legislar, e o Judiciário é o último player porque é o único com competência, como prevê a Constituição, para rever os atos dos demais poderes.

Fux afirmou ainda que os estremecimentos são provocados por falta de compreensão sobre a separação entre os poderes.

– Por essa falta de percepção da separação de poderes, surgem conflitos equivocados de poderes. Evidentemente que o poder Executivo pode praticar os aos do Executivo. Mas esses atos têm que passar pela lente da Constituição Federal.

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O ministro prosseguiu:

– Há muita equivocidade nesse suposto confronto de poderes. Se o Executivo pratica um ato que não obedece aos critérios constitucionais, muito embora seja um ato de competência do Executivo, ele pode vir a ser declarado inconstitucional. O Legislativo é a instancia hegemônica numa democracia, porque é pelos representantes que os cidadãos exercem seus direitos, manifesta e vocaliza suas pretensões. Mas se uma lei esbarra em critérios inconstitucionais, é declarada inconstitucional. E isso está previsto na Constituição. Isso não é motivo para crise entre os poderes.

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A fala ocorreu em meio a uma nova onda de tensões entre o STF e o presidente Jair Bolsonaro (PL). Desta vez, provocada pelo episódio da condenação do deputado federal Daniel Silveira (PTB), que foi perdoado em ato do presidente da República.

Prisão em segunda instância

Durante a palestra aos auditores, o ministro também falou em “sentimento constitucional do povo” para dizer que há decisões “criticáveis” no STF – entre elas a derrubada da prisão em segunda instância. O presidente do Supremo já afirmou anteriormente que a Corte “não está em paz” com a questão.

– A prisão em segunda instância era o sentimento constitucional que povo gostaria de ver consagrado pela Corte maior. E são essas dissonâncias das decisões judiciais com o sentimento do povo que conduzem o Judiciário a níveis alarmantes de insatisfação. Todo poder emana do povo, e o judiciário também deve contas à sociedade.

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