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Ação judicial

Moisés terá que explicar upgrade de contadores da Fazenda à Justiça

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Por Dagmara Spautz
04/05/2022 - 16h47
Governador Carlos Moisés
Governador Carlos Moisés (Foto: Secom SC)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu prazo de 10 dias para que o governador Carlos Moisés (Republicanos) explique sobre a lei que transformou contadores e analistas da Secretaria de Estado da Fazenda em auditores de finanças públicas. A decisão é do desembargador Ricardo Orofino da Luz Fontes, em resposta a uma ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que questiona a constitucionalidade da mudança.

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O procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão alega que as atribuições do novo cargo dos contadores dizem respeito a controle interno e fiscalização administrativa, funções que já são realizadas pelos auditores do Estado. Segundo a ação, elee também entende que a mudança não preenche os critérios necessários para ser considerada uma reestruturação de carreira.

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A alteração foi aprovada no fim do ano passado, em meio ao pacotão de projetos enviados pelo governo à Alesc. Entre os servidores que subiram para a nova carreira de auditor está a secretária adjunta da Fazenda, Michele Roncalio, que é contadora efetiva do Estado. 

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