A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade um projeto de lei do deputado Niso Berlanda (PL) que determina que as praças de pedágio de Santa Catarina aceitem pagamento em PIX. É a etapa mais importante da fase inicial de aprovação da proposta, que agora segue para outras três comissões: Trabalho, Administração e Serviço Público, e Transportes.

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O próximo passo é subir para o plenário e, se aprovada, a sanção do governador Carlos Moisés (Republicanos). Esta é a segunda tentativa da Alesc de alterar o modelo de pagamento vigente nos pedágios catarinenses. No ano passado, a lei que determinava que os postos de pedágio aceitassem cartão de crédito acabou derrubada pela Justiça.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou, entre outras questões, que o pagamento com cartão poderia provocar filas nas praças de pedágio e interferir na gestão das concessionárias.

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A instituição do PIX é uma boa ideia pode melhorar a vida dos motoristas que, hoje, precisam ter dinheiro vivo para passar pelo pedágio. Mas a imposição de lei estadual sobre rodovias federais pedagiadas – caso a proposta seja de fato aprovada – dá margem para contestação na Justiça. O ideal é que a facilitação partisse das próprias concessionárias.

Hoje, o PIX já é aceito em praças de pedágio no Rio de Janeiro, Espírito Santo e Mato Grosso. Em São Paulo, concessionárias que administram rodovias no estado também avaliam adotar o sistema.

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