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Três ações contestam constitucionalidade do novo Código Ambiental de SC na Justiça

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Por Dagmara Spautz
10/05/2022 - 09h59
PM Ambiental perdeu poder de multar criminosos
PM Ambiental perdeu poder de multar criminosos (Foto: Divulgação)

O novo Código Ambiental de Santa Catarina, aprovado no ano passado pela Alesc e sancionado em janeiro pelo governador Carlos Moisés (Republicanos), é alvo de três ações diretas de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A judicialização das novas regras já era prevista, diante da aprovação de mudanças polêmicas na regulação de atividades no Estado.

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Um dos pontos questionados é a flexibilização da fiscalização ambiental em Santa Catarina, com destaque para a polêmica proibição de emissão de multas pela Polícia Militar Ambiental (PMA). Desde que o novo Código Ambiental passou a valer, a PMA perdeu capacidade de atuar contra os crimes ambientais.

Outro questionamento diz respeito à dispensa de licenciamento ambiental para atividades de até médio potencial poluidor, e concessão de licença sem exigência de outorga de uso dos recursos hídricos - um ponto muito criticado pelos especialistas, por potencializar os efeitos da crise hídrica no Estado. As ações contestam, ainda, a possibilidade de manejo - corte - da araucária, espécie considerada em risco de extinção.

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As três ações foram propostas pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em fevereiro, 29 entidades ambientais de todo o país denunciaram ao MPSC os riscos nas mudanças implementadas pelo novo Código Ambiental do Estado. O documento foi organizado pela Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e direcionado ao Procurador Geral de Justiça de SC, Fernando Comin.

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