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Decisão na Justiça

A pedido da União, Tribunal derruba aval para posto sem frentista em SC

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Por Dagmara Spautz
22/05/2022 - 12h56
Decisão inédita da Justiça Federal em SC autorizou rede de postos a dispensar frentistas
Decisão inédita da Justiça Federal em SC autorizou rede de postos a dispensar frentistas (Foto: Diorgenes Pandini, Arquivo NSC)

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) atendeu a um pedido da União e derrubou a decisão da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul que autorizou uma rede de postos de combustível em SC a dispensar o trabalho de frentistas e implementar o abastecimento “self service”.

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A Advocacia Geral da União (AGU) alegou risco de dano irreparável à saúde pública, à segurança e à ordem administrativa, já que uma lei federal proíbe os postos de gasolina de abastecer sem frentistas.

Autorização inédita em SC vai permitir posto de gasolina sem frentistas

O argumento foi aceito pelo relator, o desembargador federal Rogério Favretto. Ele considerou que, diante da vigência da lei federal que obriga os postos a manter o serviço de frentistas, autorizar o modelo “self service” em liminar causa insegurança jurídica. Acrescentou que, por se tratar de material inflamável, qualquer mudança nas regras precisa vir junto com regulamentação que proteja os consumidores.

Nesta semana, o Procon SC emitiu uma nota técnica informando que os postos de combustíveis que atuarem sem frentistas em SC estarão sujeitos a multa. O órgão considerou que o autosserviço pode colocar em risco a segurança do consumidor.

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