Diversos escritórios de contabilidade de Palhoça estão sendo surpreendidos por auditores fiscais da secretaria da Fazenda do município com autuações relativas ao recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) que consideram fora da lei. A maior autuação apresentada ultrapassa R$ 1 milhão, informa a Associação Empresarial de Palhoça (Acip). Os escritórios entendem que a lei prevê a eles uma tributação anual fixa e não variável com base em faturamento, como estão cobrando agora os fiscais.
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Para evitar essa dúvida na interpretação da lei municipal, a Acip, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis da Grande Florianópolis (Sescon) e entidades que representam a categoria dos contadores elaboraram proposta de alteração da legislação atual, para que fique mais clara. Mas essa lei, pela legislação, deve ser apresentada pela prefeitura municipal à Câmara de Vereadores.
A tributação maior está afetando diversos escritórios de contabilidade, com autuações que ultrapassam R$ 300 mil, sob o argumento de que não estão cumprindo a lei, informa o diretor Jurídico da Acip, Henrique Franceschetto. Ele observa que a categoria dos contadores enfrenta insegurança jurídica e essas autuações são muito altas para escritórios de serviços que têm baixa margem para suportar mais despesas.
De acordo com Franceschetto, essas penalidades envolvem os últimos cinco anos. Em 2022, fiscais da prefeitura de Palhoça começaram um movimento assim, mas foi suspenso com mudança na legislação. Chama a atenção esse conflito com uma categoria estratégica para as empresas e para a arrecadação de impostos, o que é de grande interesse do município.
– A atividade de contador é muito próxima do setor público. O contador não deixa de ser um braço do governo dentro da empresa, na prática. Hoje, no Brasil, com todas as obrigações que os escritórios de contabilidade têm que cumprir, eles acabam trabalhando mais para os governos do que para as empresas – avalia o diretor da Acip.
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A coluna tentou ouvir a Secretaria da Fazenda de Palhoça para explicar as razões dessas autuações, mas não conseguiu uma fonte disponível na prefeitura para abordar esse assunto na tarde desta quarta-feira (25). O espaço segue aberto para a Fazenda ou a prefeitura de Palhoça informar sua versão.
O que se observa nas legislações municipais de ISS de outras prefeituras em SC, é que os escritórios de contabilidade que estão no Simples, arrecadam impostos dentro dos critérios dessa tributação, contadores individuais pagam uma taxa fixa anual de ISS e contadores que têm escritórios com empregados, estariam sujeitos à tributação com base no faturamento. Mas o argumento das entidades é que pela lei do ISS em Palhoça, escritórios de contabilidade também podem pagar a taxa fixa anual.
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