Diante da reação quase geral de entidades empresariais e associações profissionais de Santa Catarina contra mudanças na cobrança do imposto sobre herança e doações (ITCMD), o governador Carlos Moisés determinou a revogação do decreto publicado dia 22 deste mês. O governador anunciou a mudança na conta dele do Twitter no começo da noite desta quinta-feira (30).
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“Determinei a revogação do Decreto Nº 1.482/2021, que promove alterações na regulamentação do ITCMD em Santa Catarina e a criação de um grupo de trabalho para discutir o tema, ouvindo setores da sociedade”, escreveu Moisés na rede social.
Determinei a revogação do Decreto Nº 1.482/2021, que promove alterações na regulamentação do ITCMD em Santa Catarina, e a criação de um grupo de trabalho para discutir o tema, ouvindo setores da sociedade.
— Carlos Moisés (@CarlosMoises) September 30, 2021
O decreto traz uma série de normas, mas a maior crítica do setor empresarial é sobre a definição de cobrança do imposto na distribuição de lucros, dividendos ou juros sobre capital próprio em montante desproporcional à participação societária. Para entidades empresariais, isso é aumento da carga tributária num momento em que boa parte das empresas ainda não se recuperou da crise sanitária causada pela pandemia de Covid-19.
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Uma das primeiras entidades a se manifestar contra o decreto, logo que ele foi publicado, foi a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC). Ela enviou ao governador parecer técnico-jurídico demonstrando a inconstitucionalidade da medida. Na tarde de quinta-feira, a Federação das Associações Empresariais (Facisc), enviou ofício para o governo do Estado, também criticando e indicando que iria recorrer à Justiça se o governo não voltasse atrás.
Na mesma tarde, Federação das Indústrias (Fiesc) encaminhou ofício ao governador Carlos Moisés e ao secretário da Fazenda, Paulo Eli, defendendo a revogação em caráter definitivo. No começo da noite, a Associação Empresarial de Florianópolis (Acif) divulgou nota liderando lista de 56 entidades empresariais do Estado criticando o decreto, em especial o aumento da carga tributária.
— Ao incluir a distribuição de lucros desproporcional à participação societária no rol de fatos geradores do ITCMD, o Governo não só desrespeitou os limites constitucionais da competência tributária estadual; mas, sobretudo, insultou a população de Santa Catarina, que tenta se reerguer da pior crise econômica brasileira — afirma a nota assinada pela Acif e outras entidades.
À tarde, a assessoria da Secretaria de Estado da Fazenda informou que o decreto não visou aumentar a carga tributária. Ele tinha como objetivo normatizar a cobrança do imposto porque alguns contribuintes buscavam isenção por meios jurídicos.
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Segundo o advogado Artur Tassinari Caminha, de Joinville, especialista em direito empresarial, essa distribuição de lucros desproporcional é muito comum em pequenas e médias empresas em Santa Catarina e também no Brasil. Ele detalha um exemplo para que as pessoas possam entender mais facilmente como tem funcionado essa distribuição de lucros.
– Uma empresa, por exemplo, que tem dois sócios, cada um com 50% do capital e que no fim do ano têm lucro de R$ 1 milhão. Eles resolvem dividir esse lucro em desacordo com a participação societária de cada um. Decidem que um ficará com 60% e o outro, 40%. Isso é perfeitamente possível no Brasil. Esse excedente ao sócio que recebe 60%, ou seja, 10 pontos percentuais a mais, seria doação na avaliação do governo de SC, por isso poderia ser taxado com ITCMD – explica Caminha.
As mudanças de normas sobre o ITCMD devem ser abordadas no grupo a ser criado pelo governador Carlos Moisés. Mas essa questão de tributar lucro é um tema nacional, já tratado na proposta de reforma tributária e deverá ficar para o ano que vem, pelas informações divulgadas pelo Congresso Nacional.
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