No primeiro dia de 2026 começa a ser implantada, gradualmente, a reforma tributária no Brasil. Por isso, uma das exigências para todas as prefeituras do país será a adoção da nota fiscal de serviços eletrônicos, a NFS-e, documento único nacional que vai substituir cerca de 5.570 legislações e notas fiscais diferentes, uma de cada município brasileiro.
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Embora a exigência da nova nota fiscal seja a partir de 1º de janeiro de 2026, ela já está em vigor. A Receita Federal disponibilizou para os municípios adotarem antecipadamente e está cobrando das prefeituras que não aderiram ainda. No sábado (05), a assessoria da instituição federal emitiu nota alertando sobre a necessidade de adesão.
De acordo com a Receita Federal, em Santa Catarina, dos 295 municípios, 129 não firmaram esse convênio até o início deste mês (setembro), 130 assinaram, mas não estão utilizando e apenas 36 já estão emitindo NFS-e pelo padrão nacional.
A prefeitura de Florianópolis está fazendo a implantação da NFS-e gradualmente. Começou em 1º de agosto para profissionais liberais como médicos, engenheiros, advogados, psicólogos e contadores. Em 1º de outubro inicia a adesão das empresas do Simples Nacional e em 1º de novembro para as demais empresas prestadoras de serviços. Entre os municípios que já adotaram a nova nota ou estão em fase de adesão estão Joinville, Blumenau e Brusque.
A NFS-e é uma exigência da Lei Complementar nº 214/2025, que instituiu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), dentro da reforma tributária. Estados e municípios precisam adaptar seus sistemas ao da Receita Federal para o recolhimento de impostos ser padronizado no país. Todos são obrigados a fazer essa migração de sistema. Quem não migrar, não receberá verbas da União.
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A nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) conta com um portal específico aberto no site do governo federal com todas as informações e evolução dessa implantação. Ele conta com serviço para emissão da NFS-e, acesso ao município, como a prefeitura pode fazer o convênio, acesso ao cidadão e também permite consulta as notas fiscais já emitidas.
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