O juiz Bernardo Augusto Ern, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública de Blumenau, deu prazo de 72 horas para que a prefeitura e o Samae se manifestem sobre o pedido de liminar feito pela BRK Ambiental, que tenta reverter na Justiça a revogação do quinto aditivo do contrato de esgoto.

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No mesmo despacho, publicado no início da noite desta terça-feira (12), o magistrado também abre prazo de cinco dias para manifestação do Ministério Público sobre o caso.

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Na segunda (11), a BRK entrou com uma ação na Justiça tentando suspender o decreto municipal, baixado na última sexta-feira (8) pelo prefeito Egidio Ferrari (PL), que revogou o quinto termo aditivo do contrato de concessão do esgoto. A empresa alega que a decisão é irregular e que não teria tido direito de ampla defesa.

As mudanças provocaram uma série de alterações no vínculo com a empresa, entre elas a ampliação da concessão em mais 10 anos – com vencimento em 2064 -, a possibilidade de uso do sistema fossa e filtro para acelerar a ampliação da cobertura e um reajuste extra de 10,72% na tarifa paga pelo usuário.

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Todas essas alterações, revogadas pelo decreto, foram discutidas em um processo de revisão extraordinária iniciada em 2019 para buscar o equilíbrio financeiro do contrato, que já nasceu deficitário em 2010 após o município não entregar a cobertura de esgoto prevista em edital.

Juiz dá 72 horas para que prefeitura de Blumenau se manifeste sobre pedido de liminar da BRK

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