A Arteris, concessionária do trecho norte da BR-101 em Santa Catarina, irá à justiça contra a lei que permite o pagamento de pedágio por meio de cartão de crédito ou débito. O Governador Carlos Moisés da Silva sancionou na última quarta-feira (21) o Projeto de Lei (PL). O texto, de autoria do deputado estadual Rodrigo Minotto (PDT), prevê que as empresas concessionárias responsáveis pela administração ou exploração de pedágios em rodovias de Santa Catarina devem facultar ao usuário, como forma de pagamento da tarifa, todas as bandeiras de cartões existentes no Brasil.
Continua depois da publicidade
Receba as principais informações de Santa Catarina pelo Whatsapp
A Arteris de posicionou por nota:
A Arteris Litoral Sul esclarece que a Lei 18.168 é inconstitucional. A concessionária irá buscar as medidas judiciais cabíveis contra os efeitos pretendidos por essa legislação. As formas de pagamento definidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para rodovias federais concedidas são: dinheiro (cédulas/moeda) e TAG eletrônica (vias automáticas).
A concessionária ainda ressalta que o não pagamento de tarifa caracteriza evasão de pedágio – que é considerada infração grave no Código Brasileiro de Trânsito – com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na carteira.
Continua depois da publicidade
Pela lei, placas de sinalização indicativas da possibilidade do pagamento com cartão deverão estar visíveis para orientação dos motoristas das rodovias e ficará a critério da concessionária disponibilizar guichês específicos e identificados para o pagamento de tarifa de pedágio nesta modalidade.
>Governo de SC vai acatar emendas da reforma da previdência; saiba quais
Segundo o texto aprovado, o motorista terá passe livre caso houver recusa no recebimento do cartão.
“É também uma oportunidade aos que trafegam em nossas rodovias e são pegos desprevenidos, sem dinheiro em espécie para o pagamento da tarifa, estabelecendo um novo mecanismo nos guichês. Vamos agora acompanhar a implantação nas praças de pedágio”, explica Minotto.
>Escolas clandestinas avançam em SC, afirma sindicato
Leia Mais:
O que muda com a nova Reforma da Previdência de SC proposta pelo governo Moisés
BR-470: disputa política não pode atrasar ainda mais a duplicação
Os bastidores do sequestro relâmpago em Florianópolis
Escola “afundando” em Florianópolis custou R$ 7,18 mi e pode ser demolida
Nevascas históricas em Santa Catarina; veja fotos e quando aconteceram
Menor temperatura de 2021 no Brasil é registrada em SC
As diferenças entre as vacinas da Pfizer, Astrazeneca e Coronavac
Vídeo mostra ladrão em condomínio do Cacupé em Florianópolis
Redução da distância entre alunos em SC atende recomendação da OMS
Oktoberfest Blumenau 2021 é cancelada por causa da pandemia de Covid-19