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PROJETOS DE REVOGAÇÃO

Câmara de Joinville recebe propostas para acabar com cinco leis sobre cartazes

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Saavedra
Por Saavedra
04/07/2021 - 14h22
Reunião durante sessão da Câmara de Joinville: Legislativo tem lista de projetos com proposta de revogação de leis
Reunião durante sessão da Câmara de Joinville: Legislativo tem lista de projetos com proposta de revogação de leis (Foto: Mauro Schlieck, CVJ, Divulgação)

Depois de propor a revogação de sete leis com obrigações para agências bancárias, Neto Petters (Novo) quer o fim de cinco legislações em Joinville envolvendo instalação de cartazes em estabelecimentos. Para o vereador, a maioria das determinações estão em desuso, não são cumpridas nem fiscalizadas. E, mesmo que fossem cumpridas, não teriam impacto para a população.

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“Leis já em desuso e/ou ineficientes precisam deixar de fazer parte das legislações”, alegou o vereador na justificativa. Os novos projetos de revogação fazem parte do trabalho de análise de leis municipais, iniciada com o objetivo de remover dispositivos obsoletos. O vereador também vai propor projetos para simplificar ou aglutinar outras leis municipais.

Há mais propostas na Câmara de Joinville para a extinção de leis municipais. No exemplo mais polêmico, Wilian Tonezi (Patriota) quer a revogação do IPTU progressivo. Nesse caso, a motivação de Tonezi é diferente da alegada por Petters nos projetos das leis sobre cartazes: o vereador do Patriota considera a progressão do tributo como “cerceamento” da liberdade e do direito à propriedade privada. O próprio vereador Neto Petters tem mais uma proposta de revogação de lei, no caso, de cessão de espaço em cinemas para campanhas. Os vereadores da atual legislatura também acabaram com lei sobre diárias de viagem.

SEM CARTAZES

Novos projetos querem a revogação de cinco leis de Joinville

Lei 5250/2005

Obriga a fixar cartaz sobre a possibilidade de redução de juros para quem antecipa a liquidação de bens. O autor do pedido de revogação, Neto Petters, alega a lei não é cumprida. O vereador afirma ainda que o Código de Defesa do Consumidor, com obrigatoriedade de estar disponível nos estabelecimentos, já elenca os direitos

Lei 5719/2007

Obriga os postos a colocar cartaz sobre o direito a teste gratuito sobre a qualidade do combustível. Neto Petters alega que a portaria que deu origem a lei municipal já foi revogada. Além disso, o tema é de regulação federal.

Lei 6233/2008

Determina às empresas de ônibus coloquem cartazes avisando que os usuários “tenham cautela com seus pertences pessoais”. Neto Petters afirma que a medida não é realizada, nem há propósito na aplicação.

Lei 200/2006

Determina que sejam exibidos cartazes com a expressão “O hábito de jogar pode causar dependência psicológica”. O autor da proposta de revogação alega que a lei não é cumprida, nem fiscalizada, e, ainda que cumprida, não teria impacto algum.

Lei 234/2007

Obriga de que casas de shows e eventos, com música ao vivo ou som mecânico, coloquem cartazes com a afirmação de que “O limite tolerável ao ouvido humano é de 65 dB (sessenta e cinco decibéis). Neto Petters afirma que a medida não é cumprida e nem faria diferença.

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Jefferson Saavedra traz análises e notícias exclusivas dos assuntos mais relevantes do Norte catarinense, com foco nos bastidores de todos os temas que envolvem especialmente Joinville e região, como política, segurança, mobilidade, saúde e educação.

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