A prefeitura de Joinville abriu apuração nesta sexta-feira para apurar se não houve descumprimento do contrato de concessão pelas empresas de ônibus ao usar os ônibus do transporte coletivo (ônibus amarelos) no fretamento para particulares entre 2020 e 2021. Procedimento semelhante já havia sido aberto anteriormente, também sobre o fretamento, mas era referente ao cumprimento de lei federal de contratos com o poder público.

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Agora, novas portarias foram publicadas para a inclusão da apuração sobre o contrato e, também, sobre suposto desatendimento de lei municipal de 2021 – a legislação trata da relação entre empresas e a prefeitura em contratos. A verificação sobre o cumprimento de lei federal foi mantida.

O termo técnico da apuração é procedimento administrativo de responsabilização, com 180 dias para a conclusão dos trabalhos. A questão não tem relação com o fretamento feito com outros ônibus, em contratos diretos das concessionárias com as empresas. O uso dos ônibus do transporte coletivo regular começou em 2020, durante a pandemia, e foi mantido até o ano passado. A administração anterior não se manifestou contra o expediente, diferentemente do atual governo, que aplicou uma série de autuações.

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O tema foi parar na Justiça, com ação proposta pelas empresas contra a fiscalização do município. A liminar foi concedida e o serviço continuou sendo prestado, até ser encerrado pelo fato de os ônibus voltarem a ter autorização de circular com lotação máxima.

Há duas semanas, o Tribunal de Justiça atendeu a recurso do MP e suspendeu a liminar, autorizando as autuações da prefeitura. Além da questão da legalidade de utilização dos veículos, há discussão sobre o impacto desse fretamento na planilha de custos e receitas do transporte convencional.

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