O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) informou à Justiça Federal que o acordo judicial relacionado às obras da marina prevista para a Beira-Mar Norte, em Florianópolis, não está sendo cumprido e pediu providências para garantir a fiscalização ambiental do empreendimento. Na tarde desta quarta-feira (14), a Justiça negou o pedido e manteve o cronograma de licenciamento ambiental.
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A decisão nega os pedidos do ICMBio de que o IMA juntasse ao processo judicial o estudo prévio de impacto ambiental ou a autorização para licenciamento ambiental e acolheu parecer do Ministério Público Federal (MPF).
— Conforme apontado pelo MPF, o órgão licenciador estadual disponibilizou vultoso volume de informações técnicas à autarquia federal, o que descaracteriza a alegação de desídia ou descumprimento do dever de informar — concluiu o juiz, Krás Borges.
O que o ICMBio contesta
Segundo manifestação apresentada pelo órgão em 22 de abril, uma das principais exigências do processo de licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ainda não foi entregue pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA). O documento é considerado essencial para que o ICMBio avalie os possíveis impactos da obra sobre áreas de preservação ambiental da região.
De acordo com o instituto federal, há indícios de que o projeto possa causar impactos indiretos em unidades de conservação próximas, como a Estação Ecológica de Carijós, a APA de Anhatomirim e a Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé.
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Diante da ausência do estudo, o ICMBio comunicou à Justiça o descumprimento do acordo firmado anteriormente e solicitou medidas para assegurar o cumprimento das exigências ambientais previstas no processo.
Em nota, a Prefeitura Municipal de Florianópolis informou que protocolou uma medida judicial para garantir o cronograma das obras do Parque Urbano e Marina Beira-Mar Norte. Segundo o município, o licenciamento ambiental foi conduzido e aprovado pelo IMA, apontado como o único órgão competente para atuar no caso.
Como deve ficar a Beira-Mar Norte com as obras da marina
A prefeitura também argumenta que o próprio ICMBio teria se manifestado, em 2016, pela ausência de competência para participar do processo, sob a justificativa de que o empreendimento não estaria localizado dentro ou em zona de amortecimento de unidade de conservação. Ainda conforme a administração municipal, em reuniões realizadas em junho deste ano, o instituto federal não apresentou objeções ou pedidos de participação no licenciamento.
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Para o município, a atual posição do ICMBio representa uma “mudança repentina de postura” e gera insegurança jurídica ao processo. A prefeitura afirma ainda que as obras seguem o cronograma previsto, com mobilização de equipes da empresa responsável e cumprimento das condicionantes exigidas pelo IMA.
O NSC Total tentou contato com o ICMBio para maiores informações, mas não recebeu retorno até publicação da reportagem. O espaço segue aberto.