O governo federal se manifestou contra a imposição da Lei Magnitsky à esposa do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22). Em nota, o Ministério de Relações Exteriores afirmou que o país “não se curvará a mais essa agressão”.
O anúncio da aplicação da lei à Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre, ocorreu nesta segunda-feira (22). Moraes teve a mesma sanção em julho. As medidas afetam, principalmente, o campo econômico dos envolvidos, com congelamento de bens e de contas bancárias em solo norte-americano.
Em nota, o governo federal afirma que o novo “ataque à soberania brasileira” não será bem-sucedido. Para o ministério, a aplicação da Lei Magnitsky tem como objetivo “beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado”.
O governo ainda cita que o recurso aplicado é uma ofensa aos “201 anos de amizade entre os dois países”. Antes, em carta dirigida aos secretários de Estado e do Tesouro dos EUA no mês de agosto, a administração brasileira já havia classificado o uso da lei como “vergonhoso”.
A nova sanção contra a esposa de Alexandre de Moraes integra a estratégia de retaliação do governo Trump contra o ministro do STF, em razão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado, em agosto.
Confira a nota do governo federal
“O governo brasileiro recebe, com profunda indignação, o anúncio, pelo governo norte-americano, da imposição da Lei Magnitsky à esposa do Ministro Alexandre de Moraes e a instituto ligado a ele. Em nova tentativa de ingerência indevida em assuntos internos brasileiros, o governo norte-americano tentou justificar com inverdades a adoção da medida, no comunicado divulgado na manhã de hoje.
O recurso do governo Trump à Lei Magnitsky, no caso do Brasil, uma democracia que se defendeu, com êxito, de uma tentativa de golpe de Estado, não apenas é uma ofensa aos 201 anos de amizade entre os dois países. Representa também a politização e o desvirtuamento na aplicação da lei, como já manifestado recentemente por um de seus co-autores, o deputado James McGovern. Em carta dirigida em agosto último aos Secretários de Estado, Marco Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, McGovern definiu como “vergonhoso” o recurso à Lei Magnitsky, pela Adminitração Trump, com o objetivo de “minar os esforços do Poder Judiciário brasileiro para defender as instituições democráticas e o estado de direito”.
Esse novo ataque à soberania brasileira não logrará seu objetivo de beneficiar aqueles que lideraram a tentativa frustrada de golpe de Estado, alguns dos quais já foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal. O Brasil não se curvará a mais essa agressão.“
O que é a Lei Magnitsky
A Lei Magnitsky é uma medida criada pelos Estados Unidos para impor restrições a estrangeiros que tenham cometido corrupção grave ou violação dos direitos humanos. Formulada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, a medida surgiu para sancionar envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, morto na prisão após investigar esquema de corrupção do governo russo.
Em 2016, a lei, que ficou conhecida como “pena de morte financeira”, foi ampliada e passou a valer para acusados em qualquer país. Embora não sejam punitivas, as medidas impedem que o indivíduo entre nos Estados Unidos ou mantenha contas e operações financeiras no país.
A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas — ou organizações — que estejam nos EUA. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados não podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos EUA.
*Sob supervisão de Giovana Pacheco
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