Uma decisão da Justiça movimentou, nesta semana, o setor imobiliário de Barra Velha, no Litoral Norte catarinense. A medida determinou a paralisação de obras em andamento na orla e impediu a liberação de novos empreendimentos na cidade que vive um “boom” imobiliário, com quase 100 obras em andamento.
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A ordem foi motivada por um pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que apontou que o avanço das construções ocorre enquanto o município ainda não concluiu a revisão do Plano Diretor, principal instrumento de planejamento urbano e desenvolvimento sustentável da cidade. O documento em vigor é de 2008 e deveria ter sido atualizado em 2018, o que representa um atraso de oito anos. Entenda os principais pontos da movimentação.
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Qual foi o “estopim” do caso que mandou parar as obras em Barra Velha?
No dia 3 de julho de 2026 saiu uma ordem judicial que determinou a suspensão de licenças urbanísticas e ambientais já concedidas para empreendimentos localizados na orla e na faixa litorânea identificada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e a proibição da concessão de novas autorizações para empreendimentos até que a administração municipal promova a revisão do Plano Diretor.
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Na prática, isso significa que todos os prédios já em andamento precisariam parar suas obras e novos não poderiam ser iniciados. Segundo um levantamento do próprio MPSC, são 97 empreendimentos apenas na orla de Barra Velha.
O que motivou o pedido do MPSC?
Segundo o Ministério Público catarinense, houve omissão da prefeitura Barra Velha na revisão do Plano Diretor, o que motivou a 1ª Promotoria de Justiça da comarca a ajuizar, em 2024, uma ação civil pública para obrigar o Poder Executivo municipal a fazer a revisão do principal instrumento de planejamento urbano da cidade, cujo prazo legal de atualização está vencido.
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“Foi deferida liminar, que concedeu prazo de 180 dias para a execução da medida, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Entretanto, a administração municipal não comprovou a execução das providências determinadas judicialmente”, informou o MPSC em nota.
A partir disso, o MPSC formulou um novo pedido de tutela de urgência e obteve decisão liminar favorável, que determinou a suspensão de licenças urbanísticas e ambientais já concedidas para empreendimentos localizados na orla e na faixa litorânea identificada pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) e a proibição da concessão de novas autorizações para empreendimentos até que a administração municipal promova a revisão do Plano Diretor.
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Por que o Plano Diretor é importante?
Segundo a Promotora de Justiça Fernanda Morales Justino, o plano diretor orienta o crescimento de forma sustentável da cidade afim de garantir de que o desenvolvimento econômico e imobiliário não ocorra de maneira desordenada. O principal questionamento é que o documento no qual está guiando as novas construções é de 2008, o que não conversa com a realidade da cidade hoje.
— Barra Velha é uma das cidades que mais cresce em Santa Catarina, o setor imobiliário está sempre de olho e a gente tá tratando do principal instrumento de planejamento urbano. Aqui na cidade de Barra Velha, o plano diretor é de 2008 e a cada 10 anos esse plano diretor tem que ser atualizado. Ou seja, já transcorreram quase 18 anos e a gente ainda tá buscando a primeira atualização — explicou ao NSC Total.
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Para a promotora, o principal risco de manter novas construções com base em um Plano Diretor desatualizado é não conseguir medir, com segurança, os impactos reais do crescimento da cidade. Além disso, explica que a construção de um prédio não afeta apenas o terreno onde a obra ocorre. Os reflexos podem atingir áreas como mobilidade urbana, saneamento básico, fornecimento de energia elétrica e meio ambiente.
Ainda, segundo conta, a medida “drástica” foi adotada pois há uma cobrança em relação a revisão do plano desde 2024.
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Quem é afetado pelo pedido?
Conforme o Sinduscon, o impacto seria em 4 mil profissionais diretos do setor, sem contar ainda, os funcionários terceirizados das construções.
— É uma ordem judicial que veio contra a prefeitura e que atinge todas as construtoras que têm obra beira mar ou próximo. Então, a gente, que não tem nada de infração, está sendo penalizado por essa falta de documentação da prefeitura. É um setor que vai poder parar, talvez por falta de documentação que a prefeitura deixou de fazer — citou o presidente do sindicato, Shigueo Salai Wajima.
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De acordo com ele, a atualização do Plano Diretor já vinha sendo cobrada pelo Sinduscon e outros núcleos da sociedade há alguns meses, entretanto, as respostas não eram claras.
Ele teme que a liminar não dê segurança jurídica aos novos investidores e eles desistam de atuar na construção civil da cidade. Wajima destaca que isso pode impactar no faturamento da cidade como um todo, que tem no setor o segundo maior faturamento do município, ficando atrás somente do comércio.
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O que ocorreu após o pedido?
A Prefeitura de Barra Velha protocolou, na quarta-feira (8), um pedido de reconsideração para tentar limitar os efeitos da medida e evitar a paralisação das obras que já possuem licenças. A administração municipal argumentou que a interrupção dos empreendimentos poderia provocar uma crise econômica, prejudicar a arrecadação pública e gerar consequências para milhares de trabalhadores.
Segundo o documento apresentado à Justiça, a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) estima um impacto mensal de R$ 31,9 milhões somente em perda salarial bruta para os trabalhadores diretamente vinculados às obras.
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A prefeitura também sustentou que a suspensão atingiria projetos anteriormente aprovados e regularmente licenciados, comprometendo a segurança jurídica dos investimentos.
O pedido de reconsideração aponta que empresas que já investiram grandes quantias nas construções poderiam enfrentar dificuldades financeiras, recessão prolongada ou até risco de falência. Compradores de imóveis de outros estados também teriam demonstrado preocupação em continuar pagando as parcelas diante das incertezas sobre a conclusão dos empreendimentos.
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Qual a situação atual?
A Justiça atendeu parcialmente ao pedido de reconsideração da prefeitura de Barra Velha e autorizou temporariamente a continuidade das obras da construção civil na região da orla já em andamento. O prazo concedido na modulação foi de 30 dias.
A prorrogação desse intervalo vai depender da comprovação de “avanço efetivo” da revisão do Plano Diretor, a ser demonstrado pelo município. Os procedimentos envolvendo novas licenças de empreendimentos continuam suspensas, conforme a decisão da 2ª Vara de Barra Velha. A decisão foi feita ainda na sexta-feira (10).
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Revisão do Plano Diretor sobre os prédios de Barra Velha
Segundo o pedido de reconsideração, o status atual indica que a principal pendência do Plano Diretor reside nos anexos da nova lei de zoneamento, uso e ocupação do solo e da nova lei de parcelamento do solo urbano. Todos os outros textos das leis componentes já foram integralmente concluídos e passam por uma conferência de redação jurídica pela Procuradoria.
O cronograma prevê, para os próximos dias, a abertura de uma consulta pública virtual no site do município para contribuições da população, seguida de uma audiência pública adicional. Após essas etapas, as proposições serão protocoladas junto ao Poder Legislativo.
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