O leilão dos aeroportos do Bloco Sul, que foram arrematados pela empresa CCR, já completou um mês. Mas ainda não há uma data marcada para que a futura concessionária assine o contrato e passe a administrar os aeroportos concedidos pelo governo federa nesta rodada – entre eles, os de Joinville e Navegantes.
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Nesta sexta-feira (14), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) publica o resultado da análise dos documentos apresentados pela CCR após o leilão. Na segunda-feira (17) inicia, então, o período de recursos. Essa fase segue até o dia 4 de junho.
A etapa seguinte é a homologação dos resultados, a apresentação dos pré-requisitos para contratação e, por fim, a celebração do contrato – todas essas fases não têm prazo especificado pela Anac.
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O valor de outorga oferecido pela CCR foi de R$ 2,1 bilhões, um ágio de 1.534% em relação ao valor de referência do bloco sugerido pelo governo, que era de R$ 131 milhões. Esse é o montante que concessionária precisará pagar na largada, para concluiu o negócio, e não inclui investimentos futuros.
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O edital de concessão é alvo de uma ação na Justiça Federal, movida pelo Foro Metropolitano de Itajaí, e de uma ação movida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Supremo Tribunal Federal (STF). Os questionamentos dizem respeito ao esvaziamento das obrigações da concessionária em relação ao Aeroporto de Navegantes. O edital excluiu a obrigatoriedade de abertura de uma nova pista para o terminal, que estava prevista no Plano Diretor.
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O Procurador Geral do Estado, Alisson Souza, disse à coluna que embora a ação tenha sido impetrada no período de interinidade de Daniela Reinehr (sem partido) à frente do governo, não há qualquer mudança de entendimento por parte da PGE. Segundo ele, a ação já vinha sendo discutida internamente antes mesmo do afastamento do governador Carlos Moisés (PSL).
A Procuradoria alega, no Supremo, que houve desrespeito ao pacto federativo, uma vez que, enquanto SC perdeu previsão de investimentos, o Paraná ganhou – o edital obriga a construção de uma nova pista no Aeroporto Afonso Pena, em Curitiba, que não havia sido considerada nos estudos iniciais para concessão.
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