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Entrevista exclusiva

"Um impeachment atrás do outro derruba o Estado”, diz presidente do TJ-SC

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Ânderson
Por Ânderson Silva
15/05/2021 - 05h00
Ricardo Roesler, desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ricardo Roesler, desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Foto: Diorgenes Pandini)

Os passos mais recentes do desembargador Ricardo Roesler na carreira de magistrado passam pelos principais fatos políticos dos últimos anos em Santa Catarina. Em 2018, como presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), foi o responsável pela diplomação do governador eleito naquele ano, Carlos Moisés da Silva (PSL). Depois, o destino de ambos voltaria a se cruzar de forma direta em outras quatro vezes.

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A primeira foi quando, em outubro de 2020, o Tribunal do Julgamento do Impeachment dos procuradores afastou Moisés do cargo. A assinatura do ato oficial foi de Roesler, o presidente do Tribunal misto formado por desembargadores e deputados. Um mês depois, o governador foi reconduzido ao cargo, também sob a caneta do desembargador. Por fim, as outras duas vezes se repetiram em 2021, na saída e retorno de Moisés à cadeira central do Estado, ambas referendadas pela assinatura do presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC).

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Em entrevista exclusiva à NSC, Roesler falou sobre os processos de impeachment comandados por ele. Segundo o desembargador, a sequência de duas denúncias aceitas prejudicou o Estado. Além disso, ele aponta quais caminhos Moisés deve seguir a partir de agora. Leia abaixo:

Qual a lição fica para Santa Catarina depois de dois processos de impeachment?

Em primeiro lugar, a lição que fica é que as instituições funcionam, e estão cumprindo o seu dever. Cada qual no seu devido tempo e lugar, mas todas funcionando. Essa é uma garantia da cidadania do catarinense. Em segundo lugar, fica que sempre deve haver diálogo entre as instituições, entre os Poderes, entre os detentores dos Poderes. Muito diálogo, sem ele não chegamos a lugar nenhum e haverá entraves e diferenças, haverá muitas dificuldades e obstáculos a seguir. Em conclusão, a lição é de que as instituições funcionam, firmes e sólidas, cumprindo seu dever. E que não haja nunca falta de diálogo entre as instituições e entre os Poderes.

Qual a diferença entre os dois processos de impeachment?

Basicamente, claro, há fundamentos diversos. O primeiro foi um fundamento muito tênue, muito fraco do ponto de vista técnico-jurídico. Seria facilmente vencido. O segundo, sim, uma conotação política, uma conotação bem segura. No momento em que houve uma reconhecida fraude na licitação, um pagamento indevido sem garantias, e a responsabilização ainda está sendo buscada. A diferença ao meu ver foi essa. O primeiro foi uma ação pensada, evidentemente, não quero aqui menosprezar o Parlamento. Pelo contrário, respeito muito, porque é a caixa de ressonância da sociedade. Mas o primeiro foi fraco nos seus argumentos. Ele poderia ter sido evitado se fosse melhor pensado durante a CPI (comissão especial na Alesc), melhor trabalhado na CPI, na minha modesta opinião. O segundo não, ele teve argumentos fortes, suficientes, bem firmes, trabalhados. E o reflexo, a sociedade exigia, do Parlamento uma ação, uma mobilização pela persecução criminal e da responsabilidade do governador. Então, basicamente, foram essas as diferenças. Muito embora os efeitos tenham sido os mesmos. Ou seja, o mesmo Parlamento que iniciou e nos deixou aqui julgando a ação foi quem livrou o governador, o absolveu.

No primeiro impeachment, o senhor se posicionou e foi chamado a isso porque houve empate em relação à vice-governadora. No segundo isso não aconteceu.  Mas o senhor já tinha um posicionamento para caso fosse necessário neste segundo momento?

Por óbvio eu já tinha. Esse voto eu vou me reservar o direito de não revelar. Mas eu estava preparado para tudo. Um processo de nove mil laudas, extenso, muito complexo, cheio de detalhes. Então merecia um estudo aprofundado. E eu, comandando o processo, tinha que ter ciência de tudo. Tendo ciência de tudo deveria estar preparado também para um voto nesse primeiro momento (da admissibilidade). Agora, no segundo, pela lei, eu não participo.

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Falando na lei do impeachment, além da APF 378, definida pelo STF em 2016 no julgamento da ex-presidente Dilma Rousseff, o regramento é muito antigo. A lei é de 1950. É o momento de se discutir essa legislação?

A lei existe para regular a vida em sociedade. Essa lei foi elaborada em 1950. A sociedade na época era totalmente diferente da sociedade de 2020 e 2021. A lei nasceu sob a égide da Constituição de 1946, que foi o ano da redemocratização do país. Foi no governo de Eurico Gaspar Dutra, logo depois da Constituição do Estado Novo, e ela nasceu para regular o impeachment a que foi submetido o pai do senador Fernando Collor de Mello, em Alagoas. Então ela carece de atualizações. A sua constitucionalidade foi modulada pelo Supremo através de Arguição de Descuprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por Reclamações, por Adins e depois regulada por maneira mais conforme à Constituição no impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (ADPF 378). Ela veio sendo remendada com modulações pelo STF. A lei não deve ser revista, tem que ser reformulada, tem que ser votada uma outra lei, mais atual no Direito, na doutrina e no que se regula em sociedade.

O senhor deu um voto no primeiro primeiro processo de impeachment que manteve Daniela Reinehr no cargo e a deixou no posto de governadora. Caso tivesse votado no sentido contrário, poderia ter colocado o então presidente da Assembleia Legislativa (Alesc), o deputado Julio Garcia (PSD), na cadeira. Ao decidir, o senhor tinha consciência disso? E como analisa esse cenário?

Por óbvio, eu estava também devidamente preparado porque presidir um processo dessa configuração, dessa importância, precisa estar preparado para todas as circunstâncias. E  votei tecnicamente com a minha absoluta convicção da ausência de participação da vice-governadora. Estava muito claro para mim que não haveria por afastar por conluio a vice-governador do seu cargo por força daquela denúncia. Para mim, era uma denúncia vazia em relação a ela.

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Como o Judiciário catarinense sai desse momento?

Fortalecido. No momento em que fomos chamados à responsabilidade, assumimos naturalmente. É uma responsabilidade de lei. Eu, particularmente, na presidência do Tribunal, tive que ter momentos de muita rigidez na condução do processo porque foi observado em ambos os processos o devido processo legal e o mais amplo direito de defesa. Isso é ponto fundamental em todas as nossas ações aqui. Mas o momento em que se desvia o interesse, e ocorrem interesses escusos, tenho que agir para colocar o processo nos seus trilhos. E dentro disso se estabelece o trilhamento do ordenamento, o presidente é quem normatiza e regula a produção de provas. Tive que ser muito rígido, muito severo, sob pena de esse processo não ter uma continuidade, uma solução. Ou melhor, encontrar uma solução de continuidade que não era e que não é a intenção da sociedade. A sociedade catarinense queria, para um lado ou outro, uma solução definitiva. Para isso, tivemos que ser rígidos. O Judiciário, tanto no primeiro Tribunal Especial de Julgamento (TEJ), quanto no segundo, nas duas composições, saiu muito fortalecido. À medida em que as suas intervenções foram rigorosamente dentro da lei, observando o direito de defesa e do devido processo legal. Os votos foram proferidos de acordo com a consciência e a experiência dos magistrados de carreira. E a sua independência funcional.

Na sexta-feira, dia 7 de maio, após a conclusão da sessão do impeachment, o governador Carlos Moisés da SIlva disse em coletiva que o julgamento foi 100% político. O senhor concorda?

Não. Não necessariamente. Ele (o julgamento) foi político e jurídico. Aliás, é da essência do processo do impeachment, pelo menos nos casos dos governadores. Porque no caso dos Presidentes a fórmula é diferente. O Presidente do STF vai lá, preside, não vota. E quem vota são os membros do Congresso Nacional. Aqui não, aqui se modifica. Alguns chamam de Tribunal Misto, justamente por isso. Há um misto de juridicidade e de política. A Justiça é um exercício de crença, e é um conceito subjetivo. O que é justo para mim pode não ser justo para você, pode não ser justo para o terceiro. Então fica esse misto de conceitos a respeito do julgamento. Respeito o conceito e a resposta do governador, mas eu tenho certeza absoluta e convicção de que foi uma solução mista. No final, e ao cabo, prevaleceu nesse último e no primeiro impeachment a solução encontrada pelos parlamentares que foi onde nasceu o problema. Ele nasceu lá (Assembleia), se desenvolveu lá e ao fim foi solucionado por lá.

Muito se comentou nos bastidores de que o posicionamento dos desembargadores nesse processo de impeachment dos respiradores poderia ter motivação interna, a eleição no TJ-SC, uma reação ao trabalho do senhor. Você acha que isso pode ter acontecido?

Não, totalmente descabida essa informação. Quem teve essa fonte de informação foi equivocada. Pelo contrário, nós aqui abominamos qualquer interferência externa. A política interna, isso não procede, porque a sucessão nem começou, não temos nem candidato aqui. Temos alguns arremedos de candidatura, alguns pretendentes à presidência, mas nada definido em termos de candidatura. E não é o presidente que vai definir o futuro. Posso apoiar, como meus antecessores também o fizeram, mas não sou eu que vai definir. O que fará isso é o voto independente de todos os 94 desembargadores. É um processo diferenciado. Reputo isso como uma interferência externa que quer arrastar o Tribunal para dentro da política partidária. O que é absolutamente sem procedência.

O senhor sentiu muitas tentativas de interferência política nos pedidos para tentar novos rumos ao Tribunal de Julgamento dos impeachments?

O que aconteceu foram ações perfeitamente previsíveis dentro do nosso ordenamento jurídico. Foram recursos legítimos, alguns nem tanto porque foram protocolados por pessoas, um político, por exemplo, que não tinha legitimidade para agir dentro do Tribunal Especial do Julgamento. Mas os demais foram todos previsíveis, se esperava essas judicializações. Porque, na verdade, foram judicializações tentando modificar os rumos que eu estava dando para as instrução. Foram requeridas provas inócuas, dúbias e já produzidas. Tive que, digamos, puxar o freio de arrumação para que o processo se ordenasse e seguisse sua linha. Mas essas ações foram legítimas e estavam previstas. O que não se pode, evidentemente, aceitar é interferências e interesses escusos. Não se revelou nada dentro do processo. Mas se sente nas conversas...

E o senhor sentiu que isso queria entrar?

É, exatamente. Tentaram fazer com que isso tivesse alguma influência aqui dentro, inclusive tentando trazer a política da OAB, a política do Ministério Público, a escolha na lista sêxtupla, enfim. Situações completamente descabidas, que não têm efeito nenhum. Aliás, o efeito aqui só pode ser contrário. Porque uma vez o magistrado sendo pressionado por situações externas isso não pega, não pegou e nunca pegará aqui dentro. Aqui os magistrados se pautam pela independência das suas decisões e pelas convicções que formam de acordo com a prova dos autos.

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Como você se cercou para atuar como presidente do Tribunal do Julgamento do ponto de vista de equipe e estrutura?

No começo formei uma equipe de assessores muito técnicos e especializados. E montei um gabinete dentro do gabinete da presidência de assessora mento para o Tribunal Especial de Julgamento. Fizemos uma interlocução também com os técnicos da Assembleia, que uma secretaria tinha que ser lá. Eu dei esse rumo porque sempre disse desde o início: é um processo jurídico e político. E tem que ser resolvido lá (Alesc). Se não fosse a pandemia, nós iríamos todos presencialmente. Isso é simbólico. Nasceu lá, vai ser instruído e concluído lá. O primeiro foi assim. Então eu precisava da assessoria da Assembleia. A presidência (da Alesc), tanto a anterior como a atual, nos colocou totalmente à vontade, com todo assessoramento possível. Tive apoio aqui mais próximo para regular os processos e depois lá de logística. Foi um misto. Isso possibilitou uma interlocução muito boa com o Parlamento. Se há uma coisa muito boa que ficou nisso é a aproximação que nós todos tivemos, e eu particularmente tive, com o Parlamento. Sempre muito respeitoso, apesar de sabermos que ali na Assembleia a atividade é essencialmente política, sujeita a todos… Eu sempre digo, e a frase não é minha: a política é como os nuvens. Elas se aglutinam aqui, daqui a pouco chove ali, acolá. De acordo com os interesses. E é natural que assim seja.

Inclusive vimos isso nos dois processos de impeachment…

Exatamente. E isso nos deu um aprendizado muito grande, especialmente pra mim, na presidência. Foi tudo novo. Nós, na verdade, construímos esse roteiro (do processo de impeachmento). E foi o primeiro do Brasil. Troquei até ideias e conversas com o presidente do Tribunal do Rio de Janeiro, que par e passo estava tramitando lá, mas o de lá parou por força de judicializações. Até por conta do afastamento do governador pelo STJ, que lá aconteceu. Então nós trocamos figuras, experiências. Ele se valeu do nosso roteiro para construir o dele. Claro que o dele foi um pouco diferente. Mas desde a Constituição de 1988, o de Santa Catarina foi o primeiro pedido de impeachment nascido, instruído e julgado no Brasil, aqueles dos procuradores. E o primeiro Estado nesse período que teve dois impeachments na mesma administração.

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Como o senhor acha que Moisés volta ao cargo?

Diria que volta com mais aprendizado, mais amadurecido. Esperamos todos, a sociedade catarinense assim espera. Aliás, a minha intervenção rígida com o objetivo de terminar esse segundo impeachment foi para voltar ao equilíbrio institucional, político, econômico e social de Santa Catarina. A nossa expectativa do Judiciário é que continuemos com essa conversa, esse diálogo republicano com o Executivo. Em todos os 129 anos da história do Judiciário foi assim. E a nossa visão é que ele volta mais amadurecido e com aprendizado. Porque somos eternos aprendizes. Ninguém sabe tudo o tempo todo. E ações dessas deixam marcas indeléveis, mas servem para lapidar a pedra bruta que vive em nós. Um autoconhecimento e aperfeiçoamento.

Observamos no primeiro julgamento, de forma mais visível, uma diferença nos posicionamentos do desembargadores e dos deputados. Do lado dos magistrados haveria uma postura mais técnica. O senhor acha que essa diferença somou ou destoou?

Somou. Todas as intervenções foram muito importantes, e elas fortalecem a solução. Porque para afastar é maioria e para cassar é dois terços. Sucedeu que no segundo processo houve essa coincidência de seis a quatro no placar nas duas votações. As intervenções serviram, sim, para fortalecer a decisão. Não há nada que destoasse. Muito pelo contrário. Todas as posições foram bem justificadas. Eles estavam convictos, nada obstante às pressões que eles sofrem lá e toda situação adversa daqui, principalmente no segundo impeachment pelo fato dos arquivamentos pelas quatro esferas de investigação. Então, eles se fortaleceram nesse sentido, e entenderam do ponto de vista dos políticos que não era razoável retirar do governo um um governador que foi eleito com 71% dos votos da população por omissão que não estava bem provada. E os desembargadores, agindo tecnicamente, disseram não, a omissão foi provada e está no fato de que não tomou providência. E de que apesar das providências tomadas elas não foram suficientes e que ele evidentemente sabia desse pagamento que houve lá atrás, sabia que não houve garantia. Enfim, são as mais diversas razões do voto, mas todos somaram. Todos foram bem recebidos, nada obstante ninguém é unanimidade para satisfazer a opinião pública geral.

O senhor, como presidente do Tribunal do Julgamento, teve que olhar para o que acontecia na rua? Pergunto isso porque em 2020 o julgamento da admissibilidade do impeachment dos respiradores estava marcado para dezembro, mas o senhor acatou pedido do deputado Valdir Cobalchini para adiamento sob alegação de que faltavam documentos que viriam do STJ. Pesou também o ambiente externo já que o Estado havia acabado de passar por um processo e estava prestes a entrar numa temporada de verão e retomada da pandemia tendo uma nova troca de governo?

Não podemos excluir o que a sociedade pensa e se manifesta. Sou um juiz, me auto qualifico como legalista como perfil progressista. Dentro desse auto conceito de consideração, não fico só analisando as letras frias do processo ou lacrado na decisão processual, eu olho pela janela. Também percebo a tensão, o momento. Era um mundo desconhecido que estávamos mergulhando, e as luzes foram se acendendo. Um processo totalmente diferente. Não era um processo em que as partes privadas, às vezes também o Estado contra o particular, se digladiam. Há interesses maiores que é a cidadania, a viabilidade do Estado, que é o equilíbrio institucional, a governabilidade. E tudo isso foi analisado, sim. Tive que parar para analisar, aliás é da minha essência regular também nesse sentido. Não que isso venha definir a sorte do julgado, até porque não caberia a mim. Mas, a oportunidade e a conveniência do andamento processual. O freio na hora certa. É como você dirigir um carro. Se você quer chegar em determinado lugar em tanto tempo, vai ter que ir regulando a viagem. Freando nas curvas, abastecendo quando for necessário e apurando o passo quando for conveniente. Então, esse processo teve essa experiência.

Nesse caso de dezembro de 2020, por exemplo, o senhor percebeu que marcar o julgamento poderia ser prejudicial para o Estado?

Também. Esse foi um dos ingredientes que levaram também à suspensão. Mas o fato principal foi a ausência dessa prova (documentos que estavam no STJ sobre a investigação dos respiradores). É evidente que ela poderia ser superada e que se aguardasse com base no princípio da independência das instâncias. Mas, como foi um julgador que requereu com bastante fundamento e eloquência e porque ele tinha sido também um dos membros da comissão na Assembleia, que foi o Valdir Cobalchini, eu deferi esse compartilhamento. E aí se sucederam diversas situações, as forças se agregaram no sentido da não realização daquele julgamento no final do ano, antes do recesso. O ministro (Benedito Gonçalves do STJ, responsável pelo caso dos respiradores em Brasilia), dentro do seu trabalho, deu vistas à PGR (para o pedido de compartilhamento dos documentos com o Tribunal do Impeachment). Ela (subprocuradora Lindôra Araújo) só incluiu o parecer em 18 de dezembro, exatamente às portas do recesso do Judiciário. Voltamos em 6 de janeiro. Buscamos a resposta no gabinete do ministro, mas ele havia entrado em férias. Só voltou em fevereiro, mas levou uma semana, 10 dias, e indeferiu. Em março designei (data para o julgamento), e o governador foi afastado.

Muito se debateu sobre a divisão das questões jurídicas neste último processo: dentro do impeachment é crime de responsabilidade, fora é criminal, civil. O senhor também enxerga dessa forma sobre a separação?

São questões separadas, reservadas. Uma coisa é a responsabilidade. A lei define o que é crime de responsabilidade para efeito de impeachment. Mas, uma situação é a apuração criminal, ou civil, até da própria improbidade administrativa. Do ponto de vista técnico a gente percebe bem isso, mas para o leigo e a sociedade esses conceitos se misturam. Então, é muito difícil trabalhar nisso. Até porque, reconhecidamente, foi um processo novo. E todos nós estávamos mergulhando num novo momento. Para você ter uma ideia, não existia jurisprudência. Não existe, melhor dizendo. A partir de agora, talvez, comece a se criar a partir desses julgamentos daqui.

Dois processos de impeachment, um atrás do outro, podem ocasionar no meio político uma sensação de que se o gestor não está agradando procura-se a alternativa do impeachment? Vamos falar aqui de Santa Catarina, nem de fora. Para o caso de prefeituras, o Estado.

Essa é uma das lições que deve ficar na responsabilidade ao se conduzir um processo atrás do outro. Precisamos parar para pensar, os Poderes constituídos, notadamente o Parlamento. Porque isso sim, isso aparece, às vezes da necessidade de se enfrentar o problema, mas um impeachment atrás do outro derruba o Estado. E o nosso Estado sentiu bastante, perdemos muitas oportunidades de grande investimento de negócios. Não sei a fundo o que aconteceu, mas a gente percebe pelos comentários. Com esses dois processos, da forma com que aconteceu, apesar da experiência adquirida e todas as lições que ficaram, o Estado só perdeu, nós só perdemos com isso.

Virada a página, como chefe de um Poder, no que o senhor acha que o Estado tem que focar? Para onde temos que olhar?

Primeiramente é focar na solução da imunização em massa (contra a Covid-19). A economia só vai deslanchar como deve com a saúde da população em dia. Então essa pandemia precisa da vacinação. É a nossa única esperança. Me parece, e salvo melhor juízo, os índices de letalidade e de leitos de UTI estão caindo. Muito embora se fale em terceira onda, creio que o governo tenha que focar na saúde e imunização. Também provocar os investimentos necessários que o Estado precisa e merece. Focar bem nas reformas que são necessárias nesse momento, isso também tem cota de participação da Assembleia, e se colocar na administração numa maneira muito focada porque não resta muito tempo. O governador não tem outra alternativa a não ser arregaçar a manga e trabalhar incessantemente daqui para frente.

Nessa questão da Reforma da Previdência o TJ-SC será chamado a dialogar porque vai interferir nos Poderes. Qual será sua disposição em relação a isso?

Diálogo absoluto. Desde o início, o nosso grande momento da administração está sendo de diálogo. Trabalho com três alicerces aqui: integração, informação e inovação. Isso não pode ser conquistado sem diálogo. Vou continuar nessa linha. Essa reforma da previdência deve aportar logo na Assembleia. Iremos dialogar, sim. Há muito que contribuir. Sabemos da importância da reforma previdência, da necessidade de uma reforma. Mas é necessário também nos ouvir a respeito dos direitos e garantias conquistados naquelas situações que não contribuímos para que acontecessem. Porque há muitos anos a previdência em relação ao Judiciário é superavitária. Não temos contribuído para o caos que está acontecendo. Hoje, 53% dos juízes irão se aposentar com a média das 80 contribuições. Não há mais aquilo de o juiz entrar, se aposentar e receber até o perecimento o valor cheio do seu salário. Desde as últimas reformas no âmbito federal não existe mais isso. E 17% dos nossos juízes que ingressaram na magistratura a partir de 2016 vão receber o teto da previdência social, ou seja, no máximo R$ 6 mil, R$ 7 mil. Eles já estão nesse sistema. Se quiserem buscar a integralidade terão que ir para um plano privado. E isso está sendo feito, grande parte está fazendo isso. Nada obstante não termos contribuído para esse déficit que está sendo verificado na previdência, vamos contribuir para construir, com base nesse diálogo, uma reforma previdência justa.

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Ânderson Silva

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Colunista da NSC Comunicação, publica diariamente informações relevantes sobre as decisões que impactam o catarinense, sem esquecer dos bastidores dos poderes. A rotina de Florianópolis em texto e imagens também está no radar da coluna.

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