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Justiça do Trabalho

Justiça reconhece vínculo de trabalho entre motoboy e app em SC

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Por Dagmara Spautz
21/10/2021 - 14h32 - Atualizada em: 24/10/2021 - 08h40
Serviço de delivery
Serviço de delivery (Foto: Patrick Rodrigues, Arquivo NSC)

Decisões judiciais da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis reconheceram vínculo empregatício em duas ações movidas por um motoboy que prestou serviço para a iFood na Capital. O entendimento da Justiça é inédito no Estado. As ações estão em fase de recurso.

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O motoboy acionou duas empresas, a que coordena e distribui as corridas na região e, subsidiariamente, a plataforma que é dona do aplicativo. Ambas alegaram no processo que não havia relação de trabalho, mas prestação de serviço – os motoboys trabalhariam como empreendedores para as empresas. Mas a Justiça entendeu que o vínculo existia, já que havia relação de subordinação, horário determinado pelas empresas e regras específicas a serem cumpridas, similares a relações de trabalho regulares.

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As duas decisões são do juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que condenou as empresas a pagarem retroativamente adicional de periculosidade, gratificações natalinas, férias, horas extras, adicional noturno, feriados,  FGTS e indenização por dano material pelas despesas com utilização de veículo próprio. 

O advogado Fernando Fávere, do Escritório Fávere Advogados Associados, que representou o trabalhador, explicou que as ações estão em fase de recurso. Se a sentença for confirmada, o motoboy só poderá ter acesso aos valores ao final do processo, quando a ação transitar em julgado.

A iFood emitiu nota sobre o caso: "O iFood esclarece que os entregadores mencionados na reportagem são vinculados a um Operador Logístico, que possui contrato de intermediação com a empresa. Cabe ressaltar que o processo ainda está em fase de recurso".

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Impasse

Os serviços de entrega por aplicativo aumentaram durante a pandemia, quando mais pessoas passaram a pedir refeições pelo celular. Ao mesmo tempo, aumentou o número de profissionais que partiram para esse tipo de trabalho porque perderam empregos formais. Mas os apps não são cobertos pela legislação trabalhista brasileira, o que faz com que as relações de trabalho sejam precárias.

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Por não terem vínculo reconhecido, os trabalhadores não têm direito automático a ressarcimento em caso de acidentes ou doença, por exemplo. Isso depende das políticas de cada empresa. A baixa remuneração e a falta de controle também fazem com que os motoboys trabalhem sem folga e com pouco período de descanso, como é garantido a um trabalhador regular.

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