A Câmara dos Deputados aprovou urgência para analisar e votar o projeto de lei PLP 108/21 para elevar o teto do faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). Essa decisão foi tomada a partir de articulação do deputado federal catarinense Jorge Goetten (PL/SC), presidente da Frente Parlamentar das Micros e Pequenas Empresas.
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Atualmente, o teto do MEI é R$ 81 mil por ano de faturamento. A proposta do parlamentar catarinense é aumentar para R$ 144 mil por ano, o que significa um aumento de 77,8%. Se aprovada e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mudança poderá vigorar ainda este ano porque não é uma lei nova.
Essa urgência foi acertada em encontro terça-feira (17) do deputado Goetten com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos/PB). Esse movimento era esperado para este ano em função da defasagem e, também, por ser um assunto positivo em período eleitoral.
De acordo com Goetten, o projeto prevê, também, permitir a contratação de mais de um funcionário, medida que busca evitar que pequenos empreendedores sejam excluídos do regime e acabem na informalidade.
A atualização da inflação permite que empresas faturem mais e, assim, ativam mais a economia como um todo. Se elas têm um limite tributário para crescer, são prejudicadas.
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A proposta inicial do PL da Câmara previa novo limite em R$ 130 mil por ano. Depois, foi proposta pelo deputado de SC ampliação para R$ 144 mil por ano.
Com isso, a proposta ficou parecida com a do projeto do Super MEI, da senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) que está tramitando no Senado. Ele sugere teto de R$ 140 mil por ano para MEIs e a contratação de mais um empregado.
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