O futuro da CPI do Esgoto em Blumenau está nas mãos dos cinco vereadores que integram a comissão criada para apurar supostas irregularidades no quinto aditivo ao contrato de concessão do serviço na cidade. A continuidade ou não dos trabalhos será decidida nesta terça-feira (19) na base do voto. Diego Nasato (Novo), Egídio Beckhauser (Republicanos), Flávio Linhares, o Flavinho (PL), Bruno Cunha (Cidadania) e Marcelo Lanzarin (PP) são os membros.
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Um parecer jurídico da Procuradoria da Câmara, elaborado após um pedido de Flavinho para antecipar o encerramento da CPI, diz que a comissão, enquanto órgão colegiado, tem competência para deliberar sobre o próprio andamento das investigações.
“Sendo assim, o encerramento antecipado de tal investigação, se aprovado pela maioria dos membros, com base em requerimento fundamentado, pode ser considerada decisão válida, na medida que não contraria dispositivo regimental ou legal”, diz o documento, que ficou pronto nesta segunda-feira (18).
Líder do governo, Flavinho apresentou o requerimento na última semana após o prefeito Egidio Ferrari (PL) revogar o quinto aditivo. O vereador sustentou que, com a decisão, a CPI teria perdido o objeto – ou seja, o alvo da investigação, o que tornaria a sua continuidade juridicamente insustentável.
“Com a alegada extinção formal do ato objeto da investigação, poderia se entender como caracterizada a perda superveniente do objeto determinado que ensejou a instauração da CPI, conceito jurídico que, no contexto dos trabalhos desta comissão, importa, em teses, a ausência de suporte fático para a continuidade da investigação”, diz o parecer, assinado pelo procurador André de Sousa Roepke.
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O documento, no entanto, acrescenta que a questão “precisa ser necessariamente apreciada pela própria CPI, segundo critérios próprios, e necessariamente por meio de decisão da maioria dos membros que a compõe”.
Dos cinco vereadores integrantes, apenas Nasato, presidente da comissão, é da oposição. Os outros quatro estiveram com Ferrari na campanha e integram a base de apoio do governo. A decisão final não diz respeito apenas à CPI, mas também à estrutura do poder, ocupação de espaços e indicação de cargos na gestão municipal.
Mas…
Ainda não houve decisão da Justiça sobre a liminar pedida pela BRK para suspender a revogação do quinto aditivo. A suposta perda de objeto da CPI, portanto, não é fato juridicamente consumado.
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