A nova lei de incentivo à construção civil em Balneário Barra do Sul entrou em vigor nesta segunda-feira. A legislação, criada a partir de projeto da prefeitura, traz benefícios tributários para futuras construções com mais de 2 mil metros quadrados. O prefeito Ademar Borges (PSD) aponta a lei como dispositivo para ampliar a verticalização no município litorâneo. Localizado na região de Joinville e com acessos pelas BRs 101 e 280, Balneário Barra do Sul quase dobrou a população entre 2010 e 2024, com avanço de 94%. A cidade tem 16,4 mil habitantes.
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O Regime Especial da Construção Civil (Reconci) prevê isenção de taxas municipais para aprovação de projetos, emissão de alvarás de construção e licenças obrigatórias. O IPTU tem isenção pelo prazo de duração da construção do empreendimento até a emissão do habite-se. No ITBI, a isenção é de 50% do valor, na aquisição do terreno para a edificação – essa isenção não se aplica em transmissões realizadas após a obra ficar pronta ou emissão do habite-se (nesses casos, o pagamento será integral).
Na lista de critérios de adesão ao programa, é preciso ser pessoa jurídica (CNPJ), possuir endereço físico em Barra do Sul, entre outros requisitos. Os benefícios serão aplicados somente para projetos protocolados após o início da vigência da lei, “não abrangendo empreendimento previamente licenciado”. Há uma série de prazos a serem atendidos pelos empreendimentos enquadrados no programa. O projeto arquitetônico tem que ter área mínima de 2 mil metros quadrados. A lei tem validade por oito meses.
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