A cobertura dos estudos sobre os cursos d’água em Joinville está completa, cobrindo todas as microbacias do perímetro urbano da cidade. Os levantamentos foram determinados em lei municipal de 2022, como forma de apurar se rios, córregos, valas etc. ainda contavam com função ambiental, e com isso, definir as distâncias (recuos) das obras nas proximidades de cursos d’água. Os chamados diagnósticos socioambientais também indicam as características dos rios. Os primeiros estudos foram concluídos ainda em 2022, com avanço gradativo nos anos seguintes.
A aplicação do Código Florestal na área urbana foi uma das maiores polêmicas ambientais da história recente de Joinville. No final dos anos 2000, após ação judicial envolvendo obra municipal determinar o atendimento do recuo de 30 metros, previstos no Código, a prefeitura passou a cobrar o recuo na área urbana da cidade. Começa ali a disputa judicial sobre qual legislação deveria ser a diretriz para autorização de obras – se Código Municipal do Meio Ambiente, Lei do Parcelamento do Solo ou mesmo o Código Florestal, entre outras.
O tema rendeu ações judiciais, principalmente do Ministério Público cobrando o cumprimento do Código Florestal e de empreendedores, contra o município, questionando as regras baseadas no Código – a grande questão era sobre o que seria área consolidada ou não. Na década passada, a prefeitura passou a exigir metragens menores, se assim o diagnóstico socioambiental indicasse. As contestações continuaram.
A situação passou a mudar a partir de 2021, quando entrou em vigor mudança em lei federal, sobre o tema, dando autonomia para os municípios decidirem as regras dos afastamentos. No ano seguinte, Joinville refez a lei municipal, mantendo os cinco metros de recuo se o curso d´água fizesse parte da microdrenagem e 15 metros na macrodrenagem, mas dividiu a cidade em 210 microbacias.
Cada bacia passaria a contar com respectivo diagnóstico, com definição das características de cada curso d’água, com elaboração por consultorias, entidades e também pela prefeitura. Após validados, os levantamentos passam a ser usados como referência para definir os recuos nas futuras construções. O mapeamento está completo.
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