Moraes diz que uso da Lei Magnitsky contra esposa é “lamentável” e fere soberania do Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, chamou de “ilegal e lamentável” a aplicação da Lei Magnitsky, pelos Estados Unidos (EUA) contra a esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes. As informações são do g1. A nota foi divulgada pelo STF nesta segunda-feira (22).

Nela, Moraes afirmou que a medida “contrasta com a história dos EUA, de respeito à lei e aos direitos fundamentais”, e “violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário”.

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Leia na íntegra a nota de Moraes

“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa, não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.

Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.

As Instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.

Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade”.

Sanção à esposa de Moraes

O governo dos Estados Unidos anunciou sanções contra Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, do STF, nesta segunda-feira (22). Elas foram divulgadas pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA.

Quem é a esposa de Alexandre de Moraes que foi sancionada com a lei Magnitsky pelos EUA

A lei aplicada à Viviane é a mesma pela qual Alexandre de Moraes foi sancionado, em julho. As sanções previstas afetam, principalmente, o campo econômico, envolvendo congelamento de bens e de contas bancárias em solo norte-americano.

A sanção integra a estratégia de retaliação do governo Trump contra o ministro do STF, em razão da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado, em agosto.

O que é a Lei Magnitsky

A Lei Magnitsky é uma medida criada pelos Estados Unidos para impor restrições a estrangeiros que tenham cometido corrupção grave ou violação dos direitos humanos. Formulada em 2012, no governo do ex-presidente Barack Obama, a medida surgiu para sancionar envolvidos na morte do advogado Sergei Magnitsky, morto na prisão após investigar esquema de corrupção do governo russo.

Em 2016, a lei, que ficou conhecida como “pena de morte financeira”, foi ampliada e passou a valer para acusados em qualquer país. Embora não sejam punitivas, as medidas impedem que o indivíduo entre nos Estados Unidos ou mantenha contas e operações financeiras no país.

A principal sanção prevista na lei é o bloqueio de bens de pessoas — ou organizações — que estejam nos EUA. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados não podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos EUA.

*Sob supervisão de Giovanna Pacheco

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