Município registrou 426 dos 615 atendimentos realizados no Complexo Lagunar Sul; documento passa a ser obrigatório para a atividade e integra nova regulamentação da pesca artesanal

Decisão publicada nesta sexta-feira aponta pendências ainda existentes na investigação e optou por aplicar apenas medidas cautelares como suspensão do direito de dirigir e proibição de contato com testemunhas